Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Julgue o item a seguir, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).   As licitações e contratações da Embrapa estão sujeitas à diretriz conforme a qual a sustentabilidade é um preceito a ser observado na elaboração de suas políticas de compra.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sustentabilidade como diretriz nas licitações da Embrapa

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC) expressamente prevê a sustentabilidade como diretriz a ser observada na elaboração das políticas de compra da empresa, alinhando-se ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável que orienta as licitações públicas no Brasil.

A sustentabilidade nas contratações públicas deixou de ser mera faculdade para se tornar um dever jurídico. No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável é expressamente elencado entre os princípios que regem a aplicação da lei. Esse princípio reflete a exigência constitucional de que a atividade econômica e a atuação administrativa promovam o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção ambiental.

No caso específico da Embrapa, empresa pública federal, suas licitações são regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que determina a elaboração de regulamento interno de licitações e contratos. O RLCC, ao incorporar a sustentabilidade como diretriz das políticas de compra, está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico, que impõe à Administração Pública a promoção do desenvolvimento nacional sustentável em suas contratações.

A banca explora aqui a literalidade do regulamento interno da Embrapa, que é um documento normativo próprio da empresa. A questão não exige conhecimento da Lei nº 14.133/2021 ou da Lei nº 13.303/2016 em si, mas sim do conteúdo específico do RLCC, que prevê a sustentabilidade como preceito a ser observado nas políticas de compra da estatal.

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."

A sustentabilidade, portanto, não é um conceito estranho ao regime de licitações, mas um princípio que permeia todo o sistema. A Embrapa, como empresa estatal, deve observar esse princípio em suas contratações, e o RLCC materializa essa exigência ao estabelecer a sustentabilidade como diretriz de suas políticas de compra.

A pegadinha da questão poderia estar em o candidato achar que a sustentabilidade não se aplica às empresas estatais, por serem regidas pela Lei nº 13.303/2016 e não pela Lei nº 14.133/2021. No entanto, a Lei das Estatais também impõe a observância de princípios que incluem a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e o RLCC da Embrapa, como regulamento interno, reforça essa diretriz.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O RLCC da Embrapa, ao tratar das licitações e contratações da empresa, estabelece a sustentabilidade como uma diretriz a ser observada na elaboração das políticas de compra. Isso significa que, ao planejar e executar suas aquisições, a Embrapa deve considerar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, em conformidade com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável que orienta as contratações públicas.

A banca cobra aqui o conhecimento do conteúdo do regulamento interno da Embrapa, que é um documento normativo próprio da empresa. A questão é de literalidade: o RLCC prevê expressamente a sustentabilidade como preceito a ser observado nas políticas de compra da estatal.

Gabarito: CERTO

Link permanente: /questoes/ce407617