Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407618
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), em conformidade com a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), permite a utilização de minutas-padrão para os editais de licitação, e a análise jurídica pode ser dispensada em hipóteses previamente definidas, inclusive quando houver utilização de minutas padronizadas. A banca inverteu a regra: o que é permitido (uso de minutas-padrão) foi apresentado como vedado, e o que é dispensável (análise jurídica) foi apresentado como obrigatório.
O RLCC é o regulamento interno de licitações da Embrapa, empresa pública federal, e deve ser compatível com a Lei 13.303/2016, que rege as licitações das empresas estatais. O art. 40 da Lei 13.303/2016 estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado seu regulamento interno de licitações e contratos, especialmente quanto a diversos aspectos, incluindo as minutas-padrão de editais e contratos. Isso significa que a lei determina que o regulamento trate das minutas-padrão, o que evidencia que elas são permitidas e incentivadas, e não vedadas.
A análise jurídica prévia, por sua vez, é a regra geral no controle prévio de legalidade das contratações. No entanto, a própria Lei 14.133/2021, que serve de referência para as estatais no que couber, prevê expressamente a possibilidade de dispensa dessa análise em hipóteses definidas pela autoridade jurídica máxima, considerando critérios como baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados. Assim, a utilização de minutas-padrão não apenas é permitida, como também pode ser um dos critérios para dispensar a análise jurídica individualizada.
A lógica por trás dessa regra é a eficiência e a segurança jurídica: minutas-padrão, previamente aprovadas pelo órgão jurídico, já passaram por um controle de legalidade genérico, o que dispensa a repetição da análise em cada caso concreto que se enquadre nas hipóteses de dispensa. Isso não significa que a análise jurídica seja sempre dispensada — ela continua sendo a regra para a maioria das contratações —, mas a lei reconhece que, em situações de baixo risco ou com modelos já validados, o controle pode ser simplificado.
A pegadinha da banca está em inverter os dois institutos: apresentar a minuta-padrão como algo vedado (quando é permitido e até incentivado) e a análise jurídica como algo que não pode ser dispensado (quando a lei prevê hipóteses de dispensa). O candidato que conhece a literalidade da Lei 13.303/2016 e da Lei 14.133/2021 identifica imediatamente o erro.
Art. 40 — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:"
III — "minutas-padrão de editais e contratos"
Art. 53 — "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação."
§ 5º — "É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico."
A questão cobra o conhecimento específico do RLCC da Embrapa, mas a resposta se encontra na legislação que o fundamenta. O RLCC, como regulamento interno, deve seguir as diretrizes da Lei 13.303/2016, que expressamente prevê as minutas-padrão como um dos temas obrigatórios do regulamento. Portanto, a afirmativa de que é vedada a utilização de minutas-padrão é frontalmente contrária à lei.
Além disso, a segunda parte da afirmativa — de que os editais "não podem ser dispensados de análise jurídica" — também é incorreta, pois a Lei 14.133/2021, aplicável subsidiariamente às estatais, prevê expressamente a dispensa da análise jurídica em hipóteses como a utilização de minutas padronizadas. A banca, portanto, errou ao afirmar que a análise jurídica é sempre obrigatória.
A afirmativa é incorreta por dois motivos: (1) a utilização de minutas-padrão é permitida e até incentivada pela Lei 13.303/2016, que determina que o regulamento interno das estatais trate das minutas-padrão de editais e contratos (art. 40, III); (2) a análise jurídica pode ser dispensada nas hipóteses previstas em ato da autoridade jurídica máxima, incluindo a utilização de minutas previamente padronizadas (art. 53, § 5º, da Lei 14.133/2021). A banca inverteu a regra, transformando o permitido em vedado e o dispensável em obrigatório.
Gabarito: ERRADO.
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