Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Licitação na Embrapa: combinação de modos de disputa e critérios de julgamento

Gabarito: CERTO. O Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC) permite a combinação de diferentes modos de disputa e critérios de julgamento, determinados conforme as necessidades da empresa. Essa previsão está em consonância com o art. 52 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que expressamente admite a combinação de modos de disputa, e com o art. 18, VIII, da Lei 14.133/2021, que exige a análise da adequação e eficiência da combinação desses parâmetros.

A questão trata de um ponto específico do regime licitatório das empresas estatais, que é regido pela Lei 13.303/2016, e não pela Lei 14.133/2021 (que se aplica à Administração direta, autarquias e fundações). A Embrapa, como empresa pública, submete-se ao Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, que exige a publicação de um regulamento interno de licitações e contratos, compatível com a lei (art. 40 da Lei 13.303/2016). É nesse regulamento — o RLCC — que se estabelecem as regras específicas, incluindo a possibilidade de combinar modos de disputa e critérios de julgamento.

A combinação de modos de disputa está prevista no art. 52 da Lei das Estatais, que admite o modo aberto, o fechado ou a combinação de ambos, quando o objeto puder ser parcelado. Já os critérios de julgamento estão elencados no art. 54 da mesma lei (menor preço, maior desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados). A flexibilidade de combinar esses parâmetros é uma característica do regime das estatais, que busca maior eficiência e adaptação às necessidades específicas de cada contratação.

Na prática, isso significa que a Embrapa pode, por exemplo, adotar o modo de disputa aberto com o critério de menor preço para uma compra simples, ou combinar o modo fechado com o critério de melhor técnica para uma contratação complexa de pesquisa. A escolha deve ser justificada no processo e observar as necessidades da empresa, sempre buscando a proposta mais vantajosa. Essa flexibilidade é uma diferença importante em relação ao regime da Lei 14.133/2021, que, embora também preveja modos de disputa e critérios de julgamento, tem regras mais rígidas quanto à combinação (por exemplo, o art. 56, § 1º, veda a utilização isolada do modo fechado para menor preço ou maior desconto).

A banca explora aqui a literalidade do RLCC e a compatibilidade com a Lei das Estatais. O candidato que conhece apenas a Lei 14.133/2021 pode estranhar a afirmação, mas o regime das estatais é mais flexível. A chave é lembrar que a Embrapa é empresa pública e, portanto, segue a Lei 13.303/2016 e seu regulamento interno, que expressamente permite a combinação de modos de disputa e critérios de julgamento.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O RLCC, como regulamento interno da Embrapa, pode e deve prever a combinação de modos de disputa e critérios de julgamento, conforme as necessidades da empresa. Isso decorre diretamente do art. 52 da Lei 13.303/2016, que admite a combinação de modos de disputa, e do art. 18, VIII, da Lei 14.133/2021, que, embora não se aplique diretamente às estatais, reflete a lógica de se combinar esses parâmetros para obter a proposta mais vantajosa. A flexibilidade é uma marca do regime das estatais, que buscam eficiência e adaptação às suas peculiaridades.

Gabarito: CERTO