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Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoOutros Normativos sobre Licitações
Código
ce407621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Julgue o item a seguir, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC).   Empresa contratada pela Embrapa por processo licitatório está impedida de subcontratar o objeto do contrato, que deve ser executado integralmente pela contratada, nos termos estabelecidos no edital do certame.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subcontratação no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC)

Gabarito: ERRADO. A empresa contratada pela Embrapa não está impedida de subcontratar o objeto do contrato; ao contrário, o art. 78 da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais, aplicável à Embrapa) autoriza expressamente a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela empresa pública, conforme previsto no edital. A afirmativa inverte a regra legal, transformando uma faculdade em proibição.

A subcontratação é um instituto do direito administrativo que permite ao contratado transferir a terceiros a execução de parte do objeto contratado, sem que isso o exima das responsabilidades contratuais e legais perante a Administração. No regime das empresas estatais, a regra está no art. 78 da Lei 13.303/2016, que disciplina a matéria de forma expressa. A lógica é a seguinte: o contrato administrativo é, em regra, intuitu personae — celebrado com quem venceu a licitação, em razão de suas qualificações técnicas e econômicas. Por isso, a execução deve ser, em princípio, realizada pelo próprio contratado. Contudo, a lei reconhece que, em muitos casos, é conveniente e até necessário que partes específicas do objeto sejam executadas por terceiros especializados (por exemplo, uma empresa de engenharia que subcontrata uma empresa de instalações elétricas). Por isso, a subcontratação é permitida, desde que observados os limites e condições fixados no edital e no contrato.

A regra do art. 78 da Lei 13.303/2016 é clara ao estabelecer que o contratado poderá subcontratar, ou seja, trata-se de uma faculdade, não de uma proibição. O único requisito é que a subcontratação se limite a partes da obra, serviço ou fornecimento, e que respeite o limite admitido pela estatal, conforme previsto no edital. Isso significa que a subcontratação da totalidade do objeto é que não é admitida, pois descaracterizaria a própria contratação. A afirmativa do enunciado, ao dizer que a empresa "está impedida de subcontratar o objeto do contrato, que deve ser executado integralmente pela contratada", contraria frontalmente o dispositivo legal.

Na prática, imagine que a Embrapa contrate uma empresa para construir um laboratório. O edital pode prever que a contratada poderá subcontratar, por exemplo, a execução das instalações elétricas e hidráulicas, até o limite de 30% do valor do contrato. Nesse caso, a subcontratação é perfeitamente válida, desde que a contratada apresente a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado e que a subcontratação não ultrapasse o limite fixado. A proibição absoluta de subcontratação só existiria se o edital assim estabelecesse, de forma justificada, ou se a lei vedasse expressamente — o que não ocorre no art. 78.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir a regra geral dos contratos administrativos (que são intuitu personae) com uma suposta proibição de subcontratação. No entanto, a lei expressamente permite a subcontratação parcial, desde que autorizada no edital. A distinção que importa é: subcontratação parcial (permitida) versus subcontratação integral (vedada). A afirmativa erra ao generalizar a proibição para todo o objeto, ignorando a possibilidade legal de subcontratação parcial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a natureza intuitu personae do contrato administrativo impede qualquer subcontratação. Mas a lei (art. 78 da Lei 13.303/2016) permite a subcontratação de partes do objeto, até o limite fixado no edital. O que é vedado é a subcontratação da totalidade do objeto, pois isso descaracterizaria a contratação. Fique atento: a regra é a permissão condicionada, não a proibição.

Subcontratação (Lei 13.303/2016, art. 78)
  • 1Regra: permitida (faculdade)
    • Partes do objeto
    • Limite fixado no edital
  • 2Vedada: totalidade do objeto
    • Descaracteriza a contratação
  • 3Requisitos
    • Previsão no edital
    • Limite admitido pela estatal
    • Responsabilidade permanece com o contratado
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque contraria o art. 78 da Lei 13.303/2016, que autoriza expressamente a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela empresa pública, conforme previsto no edital. Vejamos o dispositivo:

Art. 78Lei-13303

Art. 78 — "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame."

O verbo "poderá" indica uma faculdade, não uma proibição. A subcontratação é permitida, desde que: (1) seja de partes do objeto (não da totalidade); (2) respeite o limite admitido pela estatal; e (3) esteja prevista no edital. A afirmativa do enunciado, ao afirmar que a empresa "está impedida de subcontratar o objeto do contrato, que deve ser executado integralmente pela contratada", nega exatamente essa possibilidade legal. Portanto, o item é ERRADO.

Gabarito: ERRADO.

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