Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407621
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A empresa contratada pela Embrapa não está impedida de subcontratar o objeto do contrato; ao contrário, o art. 78 da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais, aplicável à Embrapa) autoriza expressamente a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela empresa pública, conforme previsto no edital. A afirmativa inverte a regra legal, transformando uma faculdade em proibição.
A subcontratação é um instituto do direito administrativo que permite ao contratado transferir a terceiros a execução de parte do objeto contratado, sem que isso o exima das responsabilidades contratuais e legais perante a Administração. No regime das empresas estatais, a regra está no art. 78 da Lei 13.303/2016, que disciplina a matéria de forma expressa. A lógica é a seguinte: o contrato administrativo é, em regra, intuitu personae — celebrado com quem venceu a licitação, em razão de suas qualificações técnicas e econômicas. Por isso, a execução deve ser, em princípio, realizada pelo próprio contratado. Contudo, a lei reconhece que, em muitos casos, é conveniente e até necessário que partes específicas do objeto sejam executadas por terceiros especializados (por exemplo, uma empresa de engenharia que subcontrata uma empresa de instalações elétricas). Por isso, a subcontratação é permitida, desde que observados os limites e condições fixados no edital e no contrato.
A regra do art. 78 da Lei 13.303/2016 é clara ao estabelecer que o contratado poderá subcontratar, ou seja, trata-se de uma faculdade, não de uma proibição. O único requisito é que a subcontratação se limite a partes da obra, serviço ou fornecimento, e que respeite o limite admitido pela estatal, conforme previsto no edital. Isso significa que a subcontratação da totalidade do objeto é que não é admitida, pois descaracterizaria a própria contratação. A afirmativa do enunciado, ao dizer que a empresa "está impedida de subcontratar o objeto do contrato, que deve ser executado integralmente pela contratada", contraria frontalmente o dispositivo legal.
Na prática, imagine que a Embrapa contrate uma empresa para construir um laboratório. O edital pode prever que a contratada poderá subcontratar, por exemplo, a execução das instalações elétricas e hidráulicas, até o limite de 30% do valor do contrato. Nesse caso, a subcontratação é perfeitamente válida, desde que a contratada apresente a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado e que a subcontratação não ultrapasse o limite fixado. A proibição absoluta de subcontratação só existiria se o edital assim estabelecesse, de forma justificada, ou se a lei vedasse expressamente — o que não ocorre no art. 78.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode confundir a regra geral dos contratos administrativos (que são intuitu personae) com uma suposta proibição de subcontratação. No entanto, a lei expressamente permite a subcontratação parcial, desde que autorizada no edital. A distinção que importa é: subcontratação parcial (permitida) versus subcontratação integral (vedada). A afirmativa erra ao generalizar a proibição para todo o objeto, ignorando a possibilidade legal de subcontratação parcial.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a natureza intuitu personae do contrato administrativo impede qualquer subcontratação. Mas a lei (art. 78 da Lei 13.303/2016) permite a subcontratação de partes do objeto, até o limite fixado no edital. O que é vedado é a subcontratação da totalidade do objeto, pois isso descaracterizaria a contratação. Fique atento: a regra é a permissão condicionada, não a proibição.
A afirmativa está errada porque contraria o art. 78 da Lei 13.303/2016, que autoriza expressamente a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido pela empresa pública, conforme previsto no edital. Vejamos o dispositivo:
Art. 78 — "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame."
O verbo "poderá" indica uma faculdade, não uma proibição. A subcontratação é permitida, desde que: (1) seja de partes do objeto (não da totalidade); (2) respeite o limite admitido pela estatal; e (3) esteja prevista no edital. A afirmativa do enunciado, ao afirmar que a empresa "está impedida de subcontratar o objeto do contrato, que deve ser executado integralmente pela contratada", nega exatamente essa possibilidade legal. Portanto, o item é ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
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