Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407622
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o RLCC da Embrapa, ao tratar da contratação de serviços considerados essenciais para o cumprimento da missão institucional, não estabelece como bases de remuneração preferenciais a quantidade de horas de serviço e os postos de trabalho. A regra do RLCC é diversa: para esses serviços essenciais, a remuneração deve ser fixada com base em metas e resultados, e não em horas ou postos de trabalho.
O Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC) é o normativo interno que disciplina as contratações da empresa pública, em conformidade com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). A Embrapa, como empresa pública federal, não se submete à Lei nº 14.133/2021, mas sim ao seu regulamento próprio, que deve ser compatível com o Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
A questão cobra um ponto específico do RLCC: a forma de remuneração em contratos de serviços essenciais à missão institucional. O erro da afirmativa está em afirmar que a remuneração deve ter como bases preferenciais a quantidade de horas de serviço e os postos de trabalho. Na verdade, o RLCC estabelece que, para esses serviços, a remuneração deve ser vinculada a metas e resultados, conforme previsão expressa do regulamento.
Essa lógica é coerente com o art. 45 da Lei nº 13.303/2016, que permite a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega. O RLCC, seguindo essa diretriz, prioriza a remuneração por resultados para serviços essenciais, em vez de simplesmente remunerar por horas trabalhadas ou postos ocupados.
A pegadinha da questão está em inverter a regra: o candidato pode associar a remuneração por horas e postos de trabalho a serviços terceirizados em geral, mas o RLCC faz uma distinção específica para os serviços essenciais à missão institucional, que merecem tratamento diferenciado, com foco em eficiência e resultado.
Portanto, a afirmativa está ERRADA, pois contraria o disposto no RLCC da Embrapa.
A afirmativa está incorreta porque o RLCC da Embrapa não estabelece a quantidade de horas de serviço e os postos de trabalho como bases preferenciais de remuneração para a contratação de serviços essenciais à missão institucional. A regra correta é que, para esses serviços, a remuneração deve ser baseada em metas e resultados, conforme previsto no regulamento.
A banca explora a confusão entre a regra geral de remuneração de serviços terceirizados (que pode envolver horas e postos) e a regra específica para serviços essenciais, que prioriza o desempenho e o resultado. O candidato que não conhece o teor do RLCC pode ser induzido a marcar "Certo", mas a leitura atenta do regulamento revela a previsão de remuneração por metas e resultados.
A banca troca a base de remuneração: em vez de "metas e resultados", afirma "quantidade de horas de serviço e postos de trabalho". Essa inversão é clássica em questões sobre regulamentos internos de estatais — o candidato que não leu o RLCC tende a aceitar a afirmativa como correta, pois parece razoável. Fique atento: para serviços essenciais à missão institucional, o RLCC prioriza a remuneração por desempenho, não por horas ou postos.
Gabarito: ERRADO.
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