Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Outros Normativos sobre Licitações
Código
ce407623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Tec ( )
Julgue o item a seguir, com base no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC). A licitação de âmbito internacional deve ser aberta à participação de licitante brasileiro, que poderá cotar preço em moeda estrangeira e deverá, caso contratado, receber o pagamento em moeda corrente nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Licitação internacional: participação de licitante brasileiro e moeda de pagamento
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, nas licitações de âmbito internacional, quando é permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, mas, se contratado, receberá o pagamento em moeda corrente nacional — exatamente o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 14.133/2021.
A licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual se admite a participação de licitantes estrangeiros, com possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela em que o objeto pode ou deve ser executado, no todo ou em parte, em território estrangeiro (art. 6º, XXXV, da Lei nº 14.133/2021). O regime jurídico dessas licitações busca equilibrar dois interesses: abrir o certame à concorrência internacional e, ao mesmo tempo, proteger o licitante brasileiro, garantindo-lhe tratamento isonômico e segurança quanto ao recebimento.
A regra central está no art. 52 da Lei de Licitações. O caput determina que o edital se ajuste às diretrizes da política monetária e do comércio exterior. O § 1º estabelece a simetria: se o estrangeiro pode cotar em moeda estrangeira, o brasileiro também pode. O § 2º, por sua vez, fixa a forma de pagamento ao brasileiro contratado: sempre em moeda corrente nacional. Essa é uma proteção ao licitante nacional, que não fica exposto ao risco cambial na fase de execução do contrato — ele cotou em moeda estrangeira apenas para competir em igualdade de condições, mas o pagamento é convertido e pago em reais.
Na prática, imagine uma licitação internacional para aquisição de equipamentos, na qual o edital permite cotação em dólar. Um licitante brasileiro apresenta proposta em dólar, como o estrangeiro. Se ele vencer, o contrato será pago em reais, na data e taxa de câmbio previstas no edital (o art. 92, XV, da Lei nº 14.133/2021 exige cláusula com as condições de importação e a data e taxa de câmbio para conversão, quando for o caso). Já o licitante estrangeiro, se contratado, poderá receber em moeda estrangeira, conforme as condições do edital.
A distinção que importa é entre a cotação (que pode ser em moeda estrangeira para ambos) e o pagamento (que, para o brasileiro, é sempre em moeda nacional). A banca explora exatamente essa diferença: o candidato pode confundir e achar que o brasileiro também recebe em moeda estrangeira, ou que ele não pode cotar em moeda estrangeira. A lei, porém, é clara: cotar pode, receber em moeda estrangeira não.
Licitação internacional (art. 52)
1Cotação em moeda estrangeira
Estrangeiro pode
Brasileiro também pode (§1º)
2Pagamento
Brasileiro contratado
Sempre em moeda nacional (§2º)
Estrangeiro contratado
Pode receber em moeda estrangeira
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NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos: o enunciado diz "poderá cotar preço em moeda estrangeira" e "deverá receber o pagamento em moeda corrente nacional". O candidato desatento pode achar que o brasileiro não pode cotar em moeda estrangeira (errado, ele pode, se o estrangeiro também puder) ou que receberá em moeda estrangeira (errado, o pagamento é em reais). Guarde o par: cotação em moeda estrangeira é facultada; pagamento ao brasileiro é sempre em moeda nacional.
Agora, vejamos o dispositivo que decide a questão:
Art. 52, §1Lei-14133
Art. 52 — "Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes."
§ 1º — "Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo."
§ 2º — "O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional."
A afirmativa reproduz fielmente essa lógica: "aberta à participação de licitante brasileiro" (sim, a licitação internacional admite brasileiros), "poderá cotar preço em moeda estrangeira" (sim, se o estrangeiro puder) e "deverá, caso contratado, receber o pagamento em moeda corrente nacional" (sim, por força do § 2º). Não há qualquer ressalva que torne a assertiva incorreta.