Questão de Direito Administrativo — Outros Normativos sobre Licitações — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce407625
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBRAPA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque, na contratação direta — seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação —, a Embrapa, como empresa pública, deve formalizar o processo com a devida fundamentação, incluindo a caracterização da situação que autoriza a contratação direta, os motivos da escolha do contratado e a justificativa do preço. Essa exigência decorre do princípio da motivação e está prevista no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC), em consonância com o art. 26 da Lei 8.666/1993 e com o art. 30 da Lei 13.303/2016, que tratam da instrução do processo de contratação direta.
A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar (CF, art. 37, XXI). Ela se divide em duas espécies: a dispensa de licitação, em que a competição é viável, mas a lei faculta ao administrador dispensá-la por razões de conveniência e oportunidade (rol taxativo); e a inexigibilidade de licitação, em que a competição é inviável, pois há apenas um fornecedor ou prestador capaz de atender ao objeto (rol exemplificativo). Em ambos os casos, a Administração não está livre para contratar diretamente sem justificativa: o processo deve ser formalizado e instruído com os elementos que demonstrem a legalidade e a vantagem da contratação.
A exigência de fundamentação tripla — caracterização da situação autorizadora, motivos da escolha do contratado e justificativa do preço — é uma decorrência direta do princípio da motivação (CF, art. 93, X, aplicável à Administração) e do dever de transparência. Ela permite o controle interno e externo da contratação, evitando favorecimentos e superfaturamento. No âmbito da Embrapa, o RLCC reproduz essa lógica, alinhado ao art. 30 da Lei 13.303/2016, que exige que o processo de contratação direta seja instruído com a justificativa da necessidade, a caracterização da situação que autoriza a dispensa ou inexigibilidade, a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.
Na prática, imagine que a Embrapa precise contratar, com dispensa de licitação, um serviço de manutenção predial no valor de R$ 40.000,00. O processo deverá conter: (1) a indicação do dispositivo legal que autoriza a dispensa (por exemplo, o inciso que trata do valor); (2) a justificativa de por que aquela empresa específica foi escolhida, considerando sua capacidade técnica e proposta; e (3) a demonstração de que o preço está compatível com o mercado, por meio de pesquisa de preços. Sem esses elementos, a contratação é nula e pode gerar responsabilização dos agentes.
A banca explora aqui a confusão entre a contratação direta e a licitação. Muitos candidatos pensam que, por ser uma exceção, a contratação direta dispensa formalidades. Não é verdade: a exceção é apenas quanto à realização do certame; a formalização do processo e a motivação são obrigatórias e até mais rigorosas, pois precisam demonstrar que a hipótese legal foi corretamente enquadrada.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a contratação direta dispensa a fundamentação, quando na verdade ela exige uma motivação ainda mais robusta, pois é uma exceção à regra da licitação. O erro clássico é confundir "dispensa de licitação" com "dispensa de formalidades".
A afirmativa está correta. Ela reproduz exatamente a exigência legal de que, na contratação direta, o processo seja instruído com a fundamentação que caracterize a situação autorizadora (dispensa ou inexigibilidade), os motivos da escolha do contratado e a justificativa do preço. Essa tríade é o núcleo da motivação na contratação direta, presente tanto na Lei 8.666/1993 (art. 26) quanto na Lei 13.303/2016 (art. 30), e, por consequência, no RLCC da Embrapa.
Gabarito: CERTO
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