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Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Acerca de gestão e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir.   Se, em determinado contrato no qual uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é a contratante, for comprovado falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado em relação aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, então, em que se pese o contratado ser responsável pelos referidos encargos trabalhistas, nesse cenário a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta porque, embora a regra geral seja a responsabilidade exclusiva do contratado pelos encargos trabalhistas, a Lei 14.133/2021 prevê exceção: nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização (art. 121, § 2º, da Lei 14.133/2021). A questão menciona uma ICT como contratante, mas isso não afasta a aplicação da regra, pois a lei não excepciona as ICTs dessa responsabilidade.

A gestão e fiscalização de contratos administrativos é tema central da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que substituiu a antiga Lei 8.666/1993. A regra geral está no art. 121: somente o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Isso significa que, em regra, a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento desses encargos. Essa lógica protege o erário e evita que a Administração seja onerada por dívidas de terceiros.

Contudo, o § 2º do art. 121 cria uma exceção importante: exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Essa previsão é uma inovação em relação à Lei 8.666/1993, que não trazia regra expressa semelhante, embora a jurisprudência (Súmula 331 do TST) já reconhecesse a responsabilidade subsidiária em caso de culpa in vigilando.

A razão de ser dessa exceção é a proteção do trabalhador: nos contratos de dedicação exclusiva, os empregados do contratado ficam diretamente vinculados à execução do objeto, e a Administração tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Se ela falha nesse dever, não pode se eximir de responsabilidade. A responsabilidade é subsidiária (ou seja, primeiro se cobra do contratado; só se ele não pagar, a Administração responde) e depende da comprovação de falha na fiscalização — não é automática.

No caso da questão, a ICT é a contratante. As ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação) podem ser públicas ou privadas, e quando contratam serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, submetem-se às mesmas regras da Lei 14.133/2021, salvo disposição legal específica. Não há, na lei, qualquer exceção que afaste a responsabilidade subsidiária da ICT contratante. Portanto, se comprovada falha na fiscalização, a ICT poderá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, exatamente como qualquer outro órgão ou entidade da Administração.

A pegadinha da questão está em tentar fazer o candidato acreditar que, por ser uma ICT, a contratante estaria imune a essa responsabilidade, ou que a regra geral (responsabilidade exclusiva do contratado) afastaria qualquer possibilidade de responsabilização. Mas a exceção do art. 121, § 2º, é clara e não distingue o tipo de contratante. O que importa é a natureza do contrato (serviços contínuos com dedicação exclusiva) e a comprovação de falha na fiscalização.

Encargos trabalhistas (Lei 14.133/2021)
  • 1Regra geral (art. 121)
    • Responsabilidade exclusiva do contratado
  • 2Exceção (art. 121, §2º)
    • Serviços contínuos + dedicação exclusiva
    • Falha comprovada na fiscalização
    • Encargos previdenciários: solidária
    • Encargos trabalhistas: subsidiária
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (responsabilidade exclusiva do contratado) e a exceção (responsabilidade subsidiária da Administração em contratos de dedicação exclusiva). O candidato pode achar que, por ser uma ICT, a contratante estaria fora da regra, mas a lei não faz essa distinção. Fique atento: a exceção se aplica a qualquer contratante, desde que presentes os requisitos (serviços contínuos, dedicação exclusiva e falha comprovada na fiscalização).

✅ CERTO.

Gabarito: CERTO.

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