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Questão de Direito Administrativo — Alienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAlienações (arts. 76 e 77 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
A respeito da gestão dos bens imóveis públicos, julgue o item a seguir.   A alienação de bens imóveis públicos pode ser realizada diretamente, sem a necessidade de licitação, desde que o valor do imóvel esteja de acordo com a avaliação de mercado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de bens imóveis públicos na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A alienação de bens imóveis públicos, em regra, depende de licitação na modalidade leilão e de autorização legislativa, não bastando a avaliação prévia de mercado. A avaliação é apenas um dos requisitos legais, e a dispensa de licitação só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 76, I, da Lei 14.133/2021 — nenhuma delas é "o valor do imóvel estar de acordo com a avaliação de mercado".

A alienação de bens públicos é a transferência do domínio de um bem da Administração para terceiros. Por envolver a saída de um bem do patrimônio público, o ordenamento jurídico impõe uma série de garantias para proteger o interesse público e a impessoalidade. A regra geral, prevista no art. 76 da Lei 14.133/2021, exige, cumulativamente: (1) interesse público devidamente justificado; (2) avaliação prévia do bem; (3) licitação na modalidade leilão; e, tratando-se de bens imóveis, (4) autorização legislativa. A avaliação prévia é um requisito necessário, mas não é o único — e, principalmente, não é o que dispensa a licitação. A licitação é a regra; a dispensa é a exceção, e só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 76, I, alíneas "a" a "j".

A lógica do legislador é clara: a avaliação garante que o bem não seja vendido por preço inferior ao de mercado, mas a licitação garante a competição, a isonomia entre os interessados e a seleção da proposta mais vantajosa. Permitir a alienação direta apenas porque o valor está de acordo com a avaliação de mercado esvaziaria a exigência de licitação, que é a regra constitucional (art. 37, XXI, CF) e legal. A dispensa de licitação para alienação de imóveis é rol taxativo, e o valor de mercado não é uma das hipóteses.

Art. 76, §1Lei-14133

Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas "f", "g" e "h" deste inciso; c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017."

O dispositivo é claro: a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão. A avaliação prévia é um requisito que antecede a alienação, mas não a dispensa. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se o valor está de acordo com a avaliação de mercado, não há necessidade de licitação — mas isso é um equívoco. A licitação é a regra, e a dispensa é exceção taxativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a avaliação prévia (requisito necessário) pela dispensa de licitação (exceção taxativa). O candidato pode pensar que a avaliação de mercado é suficiente para alienar diretamente, mas a lei exige, cumulativamente, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. A avaliação é apenas um dos requisitos, não o que dispensa a licitação.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: a alienação de bens imóveis públicos exige quatro requisitos cumulativos: (1) interesse público justificado; (2) avaliação prévia; (3) autorização legislativa; e (4) licitação na modalidade leilão. A dispensa de licitação só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 76, I, alíneas "a" a "j" — e o valor de mercado não é uma delas.

Alienação de bens imóveis (art. 76)
  • 1Requisitos cumulativos
    • Interesse público justificado
    • Avaliação prévia
    • Autorização legislativa
    • Licitação na modalidade leilão
  • 2Dispensa de licitação (rol taxativo)
    • Dação em pagamento
    • Doação (órgão/entidade pública)
    • Permuta por outros imóveis
    • Investidura
    • Venda a outro órgão/entidade
    • Programas de habitação/regularização
    • Terras rurais (Incra)
    • Legitimação de posse
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Item — ❌ ERRADO

A afirmação está errada porque a alienação de bens imóveis públicos, em regra, depende de licitação na modalidade leilão e de autorização legislativa, não bastando a avaliação prévia de mercado. A avaliação é apenas um dos requisitos legais, e a dispensa de licitação só ocorre nas hipóteses taxativas do art. 76, I, da Lei 14.133/2021 — nenhuma delas é "o valor do imóvel estar de acordo com a avaliação de mercado".

Gabarito: ERRADO.

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