Questão de Direito Administrativo — Lei nº 9.636/1998 - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis da União — CESPE / CEBRASPE 2025

Locação de bens imóveis da Administração Pública

Gabarito: CERTO. A locação de bens imóveis da Administração Pública para empresas privadas pode, de fato, ser onerosa ou gratuita, a depender da atividade exercida e do interesse público envolvido. Essa possibilidade decorre da legislação que rege os bens públicos, notadamente a Lei nº 9.636/1998 e o Decreto-Lei nº 9.760/1946, que preveem a locação como forma de utilização de bens dominicais, admitindo tanto a contraprestação quanto a gratuidade em situações de interesse público.

A locação de bens públicos é um instituto que gera bastante confusão, pois, embora o nome remeta ao Direito Privado, sua disciplina é especial, de Direito Público. A doutrina majoritária, inclusive, entende que a "locação" de bens públicos, na prática, aproxima-se da concessão de uso, pois o regime jurídico aplicado é o administrativo, com prerrogativas da Administração. O que importa para a questão é que a lei federal que trata dos bens da União (Decreto-Lei nº 9.760/1946, em seus arts. 86 e seguintes) prevê expressamente a locação de bens dominicais — aqueles que não estão afetados a um serviço público específico — para "quaisquer interessados", o que inclui empresas privadas.

A onerosidade é a regra geral: a Administração loca seus imóveis para obter renda, explorando seu patrimônio. Contudo, a legislação também admite a locação gratuita, ou com condições especiais, quando o uso do bem atende a um interesse público ou social relevante. A Lei nº 9.636/1998, por exemplo, ao tratar da cessão de uso (instituto próximo), prevê a possibilidade de cessão gratuita a entidades sem fins lucrativos para fins de educação, cultura, assistência social ou saúde. No mesmo sentido, a própria locação pode ser ajustada de forma gratuita ou com valores simbólicos quando o particular exerce atividade de interesse público, como ocorre em programas de regularização fundiária ou de habitação de interesse social.

A distinção crucial está na finalidade: se a locação visa apenas ao proveito econômico do particular (interesse privado), ela será onerosa; se o uso do bem está vinculado a uma atividade de interesse público ou social, a Administração pode dispensar a contraprestação, celebrando o ajuste a título gratuito. É exatamente essa flexibilidade que a assertiva descreve, e é por isso que ela está correta.

A banca explora aqui a ideia de que a locação de bens públicos seria sempre onerosa, por ser um contrato bilateral e comutativo. No entanto, o regime jurídico administrativo permite que a Administração, pautada pelo interesse público, celebre ajustes gratuitos, desde que devidamente justificados. Guarde essa flexibilidade: é ela que decide a questão.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A locação de bens imóveis da Administração Pública para empresas privadas pode ser onerosa ou gratuita, conforme a atividade exercida e o interesse público envolvido. A legislação de regência (Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Lei nº 9.636/1998) prevê a locação como forma de utilização de bens dominicais, admitindo tanto a cobrança de aluguel quanto a gratuidade em hipóteses de interesse público ou social, como nos casos de regularização fundiária e programas habitacionais.

Embora o dispositivo trate de alienação, ele demonstra que a legislação admite expressamente a locação gratuita ou onerosa de bens imóveis públicos em contextos de interesse social, o que reforça a correção da assertiva. A gratuidade, portanto, não é uma anomalia, mas uma possibilidade legal quando o interesse público justifica.

Gabarito: CERTO.