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Questão de Direito Administrativo — Características dos Bens Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoCaracterísticas dos Bens Públicos
Código
ce407647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Cargo
Ana ( )
Julgue o item a seguir, no que se refere à alienação e à oneração de bens públicos.   A oneração de bens públicos ocorre quando esses bens são utilizados como garantia em operações financeiras, e podem ser penhorados ou hipotecados por terceiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Não onerabilidade dos bens públicos

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os bens públicos não podem ser penhorados ou hipotecados — são impenhoráveis e não oneráveis, conforme o regime jurídico especial que os protege (CF, art. 100; CC, arts. 100 e 101). A oneração de bens públicos, quando admitida, não se confunde com a possibilidade de terceiros os penhorarem ou hipotecarem.

A questão trata de uma das características mais importantes do regime jurídico dos bens públicos: a não onerabilidade. Essa característica impede que os bens públicos sejam gravados com ônus reais, como hipoteca, penhor ou anticrese, em favor de terceiros. A razão de ser dessa proteção é a preservação do patrimônio público, que deve servir à coletividade e não pode ser comprometido por garantias a credores particulares.

O Código Civil estabelece a regra geral da inalienabilidade dos bens públicos de uso comum e de uso especial, enquanto conservarem sua qualificação, e permite a alienação dos bens dominicais, observadas as exigências legais. Essa lógica se estende à oneração: se o bem não pode ser alienado, também não pode ser dado em garantia, pois a garantia real pressupõe a possibilidade de alienação para satisfação do credor.

A impenhorabilidade, por sua vez, decorre do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de precatórios para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública. Isso significa que os bens públicos não podem ser penhorados em execução judicial — o credor da Fazenda não pode excutir bens públicos, devendo aguardar o pagamento por precatório.

A banca explora aqui uma confusão conceitual: a oneração de bens públicos, quando ocorre (por exemplo, na concessão de direitos reais de uso ou na outorga de direitos sobre bens dominicais em PPPs), não significa que terceiros possam penhorá-los ou hipotecá-los. A oneração, quando admitida, é feita pela própria Administração, dentro dos limites legais, e não por terceiros contra a vontade do Poder Público.

Guarde a distinção central: bens públicos são impenhoráveis e não oneráveis — não podem ser dados em garantia real nem penhorados por terceiros. A oneração, quando ocorre, é ato da Administração, não de terceiros.

Regime jurídico dos bens públicos
  • 1Impenhoráveis
    • Pagamento por precatórios (CF, art. 100)
    • Credor não excute bens públicos
  • 2Não oneráveis
    • Sem hipoteca, penhor ou anticrese
    • Garantia real pressupõe alienação
  • 3Oneração admitida
    • Ato da própria Administração
    • Ex.: PPP sobre bens dominicais
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque inverte a lógica do regime jurídico dos bens públicos. A oneração de bens públicos, quando admitida, é um ato da Administração Pública, que pode, por exemplo, outorgar direitos sobre bens dominicais em contratos de parceria público-privada. Mas isso não significa que terceiros possam penhorar ou hipotecar bens públicos.

A impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam penhorados em execução judicial contra a Fazenda Pública — o pagamento das dívidas públicas se dá pelo regime de precatórios (CF, art. 100). A não onerabilidade impede que os bens públicos sejam dados em garantia real (hipoteca, penhor, anticrese) para assegurar obrigações contraídas pela Administração ou por terceiros.

O erro específico da afirmativa está em afirmar que os bens públicos "podem ser penhorados ou hipotecados por terceiros". Isso é exatamente o oposto do que estabelece o regime jurídico: os bens públicos são impenhoráveis e não oneráveis, justamente para proteger o patrimônio público e garantir a continuidade dos serviços públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a oneração de bens públicos ocorre quando eles são usados como garantia em operações financeiras e podem ser penhorados ou hipotecados por terceiros. Na verdade, a oneração, quando admitida, é ato da Administração (ex.: outorga de direitos sobre bens dominicais em PPP), e os bens públicos são impenhoráveis e não oneráveis — não podem ser dados em garantia real nem penhorados por terceiros. A pegadinha está em inverter o sujeito da oneração: quem onera é a Administração, não terceiros.

Gabarito: ERRADO.

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