Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípios da Administração Pública: expressos, implícitos e infraconstitucionais

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a Administração Pública esteja sujeita ao princípio da legalidade (só pode fazer o que a lei autoriza), os princípios que a regem não se limitam aos expressos em lei — existem princípios implícitos, reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, como a supremacia do interesse público, a razoabilidade e a proporcionalidade, que também vinculam a atuação administrativa (CF, art. 37, caput).

O princípio da legalidade é, de fato, um dos pilares do regime jurídico-administrativo. Para o administrador público, a lei funciona como um limite e uma autorização: ele só pode agir quando e como a lei permite, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a lógica da legalidade administrativa, que decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal, e que se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e esferas de governo.

No entanto, a Constituição Federal, ao elencar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não esgota o tema. Esse rol é exemplificativo — um mínimo de regras que devem ser obrigatoriamente cumpridas, mas que não impede a existência de outros princípios que também regem a atividade administrativa. A doutrina e a jurisprudência reconhecem, por exemplo, os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da segurança jurídica, da autotutela, entre outros. Esses princípios, embora não previstos expressamente no texto constitucional, são construções doutrinárias ou podem ser encontrados em outras normas infraconstitucionais, como a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal.

A própria Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, acrescenta aos princípios do art. 37 da CF os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111). Isso demonstra que os princípios que regem a Administração Pública não se restringem aos expressos em lei — eles podem ser implícitos, decorrentes da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, ou estar previstos em normas infraconstitucionais.

A pegadinha da questão está em afirmar que, como a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei. Essa conclusão é falsa: a legalidade é um princípio, mas não é o único, e a existência de princípios implícitos ou reconhecidos pela doutrina não depende de previsão legal expressa. A banca explora a confusão entre a fonte dos princípios (que pode ser a lei, a doutrina ou a jurisprudência) e a sujeição da Administração à lei.

Guarde a distinção entre princípios expressos (positivados no texto constitucional ou legal) e princípios implícitos (reconhecidos pela doutrina e jurisprudência): é exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque estabelece uma relação de causalidade indevida: "uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei". O erro está na segunda parte da proposição. A legalidade é um princípio que limita a atuação administrativa, mas os princípios que regem a Administração não se esgotam nos expressos em lei. Existem princípios implícitos, como a supremacia do interesse público, a razoabilidade e a proporcionalidade, que são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e que também vinculam a Administração, mesmo sem previsão legal expressa. A Constituição Federal, no art. 37, caput, elenca um rol exemplificativo de princípios, e a doutrina e a legislação infraconstitucional (como a Lei nº 9.784/1999) reconhecem outros tantos. Portanto, a premissa da legalidade não implica a conclusão de que os princípios são apenas os expressos em lei.

Gabarito: ERRADO.