Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025

Restrições de acesso à informação na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: ERRADO. O rol de hipóteses de sigilo e de segredo de justiça previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não é exaustivo, pois o próprio art. 22 da lei expressamente ressalva que o disposto nela "não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial". Ou seja, a LAI convive com outras normas que preveem hipóteses de sigilo, o que afasta o caráter exaustivo do rol.

A Lei de Acesso à Informação estabelece, como regra, a publicidade das informações públicas, sendo o sigilo a exceção. Essa diretriz está no art. 3º, I, da LAI: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". A partir dessa lógica, a lei define, nos arts. 21 a 31, as restrições de acesso: informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (classificadas em ultrassecreta, secreta e reservada), informações pessoais e informações necessárias à tutela de direitos fundamentais. Contudo, essas hipóteses não são as únicas existentes no ordenamento jurídico.

O art. 22 da LAI é o dispositivo central para responder a esta questão. Ele determina que a lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial. Isso significa que, além das restrições previstas na própria LAI, existem outras normas que impõem sigilo, como o sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001), o sigilo fiscal (Código Tributário Nacional), o sigilo de dados pessoais (LGPD), o segredo de justiça no processo penal (Código de Processo Penal), entre outros. Portanto, o rol da LAI é meramente exemplificativo, não exaustivo.

Na prática, imagine que um cidadão solicite a um órgão público informações sobre uma investigação em andamento. A LAI permite a classificação como reservada, secreta ou ultrassecreta, conforme o art. 23. Mas, além disso, o Código de Processo Penal prevê o segredo de justiça em certos processos, e a LGPD impõe restrições ao tratamento de dados pessoais. Todas essas hipóteses coexistem, e a LAI não as revoga nem as substitui. O art. 22 é claro ao preservar essas outras previsões legais.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode pensar que, por ser uma lei que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, a LAI esgota as hipóteses de sigilo. Mas a lei mesma ressalva que não. O caráter não exaustivo é uma característica deliberada do legislador, que reconhece a existência de outros regimes de sigilo no ordenamento.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que o rol da LAI que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça tem caráter exaustivo. Isso é falso, pois o art. 22 da LAI expressamente ressalva que a lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça. Ou seja, o rol é exemplificativo, não taxativo. A banca inverteu o sentido do dispositivo: em vez de exaustivo, o rol é aberto, convivendo com outras normas que preveem sigilo.

Gabarito: ERRADO