Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — CESPE / CEBRASPE 2025

Descentralização administrativa: outorga e delegação

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque a descentralização administrativa abrange tanto entidades de direito público quanto de direito privado, e pode alcançar entidades que não integram a administração pública, como as concessionárias de serviços públicos, que recebem a execução do serviço por delegação. O fundamento está na distinção doutrinária entre descentralização por outorga (transferência de titularidade e execução) e por delegação (transferência apenas da execução), sendo esta última o caso das concessionárias.

A descentralização administrativa é a técnica de organização em que o Estado transfere a execução de atividades administrativas para outra pessoa, física ou jurídica, distinta da Administração Direta. Diferentemente da desconcentração, que é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criando órgãos), a descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, que transfere as atribuições, e a outra pessoa, que as executará. Não há, em nenhuma forma de descentralização, relação de hierarquia ou subordinação entre o ente central e o descentralizado — o que existe é mera vinculação ou controle finalístico.

A doutrina costuma classificar a descentralização administrativa em duas modalidades principais, conforme o que é transferido:

• Por outorga (ou por serviços, funcional, técnica): o Estado cria uma pessoa jurídica (de direito público ou privado) e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. É o caso das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta. A outorga depende de lei e tem prazo indeterminado.

• Por delegação (ou por colaboração): o Estado transfere apenas a execução do serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, a pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, conservando consigo a titularidade do serviço. É o caso das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, bem como das parcerias público-privadas.

A afirmativa da questão está em perfeita sintonia com essa construção doutrinária. Ela menciona que a descentralização pode abranger "entidades de direito público ou privado" — o que cobre tanto as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) quanto os particulares delegatários — e que pode alcançar "entidades que não estejam integradas à administração pública", citando expressamente as concessionárias de serviços públicos, que são o exemplo clássico de descentralização por delegação.

A pegadinha que a banca poderia explorar aqui seria confundir descentralização com desconcentração, ou afirmar que a descentralização só ocorre para entidades da Administração Indireta. Mas o enunciado está correto ao reconhecer que a descentralização alcança também os particulares, desde que a eles seja transferida a execução do serviço, permanecendo a titularidade com o Poder Público.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.