Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Bens Públicos (Direito Administrativo) — CESPE / CEBRASPE 2025

Alienação de bens públicos: requisitos e procedimento

Gabarito: ERRADO. A alienação de bens públicos, inclusive os inservíveis, não exige prévio tombamento; o que a lei exige é a avaliação prévia e, conforme o caso, autorização legislativa e licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 76). O tombamento é instituto de intervenção do Estado na propriedade, voltado à proteção do patrimônio cultural, e não condição para a alienação de bens inservíveis.

A questão mistura dois institutos distintos do Direito Administrativo: a alienação de bens públicos e o tombamento. A alienação é o ato pelo qual a Administração transfere a propriedade de um bem público a terceiros, subordinada à existência de interesse público justificado e precedida de avaliação. O tombamento, por sua vez, é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, que visa proteger bens de valor cultural, histórico, artístico, científico, turístico ou paisagístico, impondo restrições ao proprietário. São institutos independentes: um bem pode ser alienado sem jamais ter sido tombado, e um bem tombado pode ser alienado (com restrições), desde que observadas as regras próprias.

A regra geral da alienação está no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que exige interesse público justificado e avaliação prévia. Para bens imóveis, exige-se ainda autorização legislativa e licitação na modalidade leilão (salvo hipóteses legais de dispensa). Para bens móveis, exige-se licitação na modalidade leilão, dispensada em casos específicos como doação para interesse social, permuta entre órgãos públicos, venda de ações, títulos, bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração, e venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível para outros órgãos. Nenhuma dessas hipóteses menciona tombamento como requisito.

O tombamento, por sua vez, é regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937 e tem como finalidade a proteção do patrimônio cultural. Ele pode incidir sobre bens móveis e imóveis, públicos e privados, e impõe restrições ao proprietário, como a necessidade de autorização para reparos, restaurações ou exportação. No caso de bens públicos tombados, a alienação é possível, mas com restrições adicionais, como a preferência do poder público e a necessidade de autorização do órgão de proteção. Contudo, isso não significa que todo bem inservível precise ser tombado para ser alienado — o tombamento é exceção, não regra.

A pegadinha da banca está em confundir o tombamento (intervenção restritiva para proteção cultural) com o registro patrimonial (controle interno da Administração). O registro patrimonial é uma obrigação administrativa de controle, mas não é condição legal para a alienação. A lei exige avaliação prévia e, em certos casos, autorização legislativa e licitação — não tombamento.

Guarde a fronteira entre alienação (transferência de propriedade, com requisitos próprios) e tombamento (restrição para proteção cultural): é exatamente nela que a questão se decide.

Item — ❌ Errado

A afirmativa está incorreta porque impõe um requisito inexistente: o tombamento prévio. A alienação de bens inservíveis exige, nos termos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021, interesse público justificado e avaliação prévia, além de licitação na modalidade leilão (para bens móveis) ou autorização legislativa + leilão (para bens imóveis). O tombamento é instituto autônomo, voltado à proteção do patrimônio cultural, e não condição para alienação.

O dispositivo é claro: a alienação é precedida de avaliação, não de tombamento. O tombamento é uma intervenção restritiva que pode recair sobre bens de valor cultural, mas não é requisito geral para alienação de bens inservíveis. A banca explora a confusão entre controle patrimonial (registro interno) e tombamento (proteção cultural) — ambos não são condições legais para a alienação.

Gabarito: ERRADO.