Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso
Código
ce407701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Adm ( )
Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito de regresso na responsabilidade civil do Estado
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o direito de regresso da Administração contra o agente público depende da demonstração de dolo ou culpa deste, conforme a literalidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade do Estado perante terceiros é objetiva, mas a do agente, na ação regressiva, é subjetiva.
A responsabilidade civil do Estado, em sua modalidade extracontratual, é regida pela teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da CF/88. Isso significa que, quando um agente público, nessa qualidade, causa dano a terceiros, o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo. O particular lesado não precisa provar culpa do agente para ser indenizado; basta demonstrar o dano, a conduta estatal e o nexo causal.
No entanto, a Constituição estabelece uma dupla garantia: uma em favor do particular, que pode acionar diretamente o Estado; e outra em favor do agente público, que somente responde perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, e apenas em ação de regresso. Essa ação regressiva, promovida pela Administração após indenizar a vítima, exige a comprovação de que o agente atuou com dolo ou culpa. É exatamente essa a exigência do texto constitucional, que condiciona o direito de regresso à demonstração do elemento subjetivo.
Na prática, o fluxo é o seguinte: o particular sofre um dano causado por um agente público no exercício de suas funções; ele ajuíza ação contra o Estado (não contra o agente, que é parte ilegítima, conforme o Tema 940 do STF); o Estado é condenado e indeniza a vítima; somente então, a Administração pode mover ação regressiva contra o agente, mas precisa provar que ele agiu com dolo ou culpa. Sem essa demonstração, não há direito de regresso.
A pegadinha da banca está em confundir a responsabilidade objetiva do Estado (que dispensa culpa) com a responsabilidade subjetiva do agente na ação regressiva (que exige dolo ou culpa). O enunciado fala exatamente do direito de regresso, que é subjetivo, e por isso a afirmativa está correta.
Art. 37, §6CF/88
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
O trecho em negrito é o que decide a questão: o direito de regresso é condicionado à demonstração de dolo ou culpa do agente. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas a do agente, na via regressiva, é subjetiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os polos da responsabilidade: o candidato confunde a responsabilidade objetiva do Estado (que dispensa culpa) com a responsabilidade subjetiva do agente na ação regressiva (que exige dolo ou culpa). Aqui, o enunciado fala do direito de regresso, que é subjetivo — por isso a afirmativa está correta. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, quando a questão falar em "direito de regresso" ou "ação regressiva", lembre-se: é sempre subjetiva, exige dolo ou culpa. Quando falar em "responsabilidade do Estado perante terceiros", é objetiva, dispensa culpa. Essa distinção é o coração do tema.
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): Perante o particular (Objetiva (risco administrativo), Dispensa dolo ou culpa); Direito de regresso (Estado vs. agente) (Exige dolo ou culpa, Subjetiva); Ação contra o agente (Tema 940/STF) (Parte ilegítima, Ação deve ser contra o Estado)
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente a regra do art. 37, § 6º, da CF/88: o direito de regresso da Administração contra o agente responsável pelo dano só existe quando demonstrado o dolo ou a culpa do agente. A responsabilidade do Estado perante a vítima é objetiva, mas a do agente, na ação regressiva, é subjetiva — exige a comprovação do elemento subjetivo. O Tema 940 do STF reforça esse entendimento ao afirmar que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o autor do ato parte ilegítima, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.