Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) — CESPE / CEBRASPE 2025

Abuso de poder: excesso e desvio de finalidade

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o abuso de poder se manifesta de duas formas: o excesso de poder (vício de competência, quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições) e o desvio de poder ou de finalidade (vício de finalidade, quando o agente busca alcançar objetivo diverso do previsto em lei). A segunda parte do enunciado nega a existência do vício no desvio de finalidade, o que contraria a doutrina e a legislação, que preveem o desvio de poder como espécie de abuso de poder, ainda que o ato seja praticado dentro da competência do agente.

O abuso de poder é um conceito central do Direito Administrativo. Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. Trata-se de um poder-dever, pois o seu exercício é irrenunciável e se preordena ao atendimento da finalidade pública. Quando o agente utiliza esses poderes de forma abusiva, seja ultrapassando os limites de sua competência, seja desviando-se da finalidade legal, configura-se o abuso de poder, que é sempre uma ilegalidade e torna o ato nulo.

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, define o abuso de poder como aquele que ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. Essa definição abrange as duas espécies de abuso: o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade). O excesso de poder é o vício de competência, pois o agente atua fora dos limites de suas atribuições. Já o desvio de poder é o vício de finalidade, pois o agente pratica o ato dentro de sua competência, mas com objetivo diverso do previsto em lei, ainda que esse objetivo seja supostamente albergado pelo interesse público. A lei, ao conferir determinada competência, já define a finalidade a ser perseguida; qualquer outra finalidade, mesmo que aparentemente pública, configura desvio de poder.

A Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), em seu art. 2º, parágrafo único, alínea 'e', define o desvio de finalidade como aquele que se verifica quando "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência". Essa definição legal demonstra que o desvio de finalidade é um vício autônomo, que independe da ultrapassagem dos limites de competência. O agente pode agir dentro de sua competência, mas se o fizer com finalidade diversa da prevista em lei, o ato será ilegal por desvio de poder. A doutrina também destaca que o desvio de poder pode ocorrer tanto por ação (comissiva) quanto por omissão (omissiva), quando o agente deixa de praticar ato que deveria praticar para alcançar finalidade diversa.

A banca explora uma confusão clássica: o candidato pode pensar que, se o agente busca um objetivo "albergado pelo interesse público", não há abuso de poder. No entanto, o interesse público é um conceito jurídico indeterminado, e a lei define, para cada competência, qual é a finalidade específica a ser perseguida. O desvio de poder ocorre justamente quando o agente persegue uma finalidade diversa daquela prevista em lei, ainda que essa finalidade seja, em tese, de interesse público. Por exemplo, um prefeito que desapropria um imóvel para construir uma escola (finalidade pública) mas, na verdade, o faz para prejudicar um desafeto político, pratica desvio de finalidade, pois a finalidade real do ato é diversa daquela que motivou a lei. O ato é ilegal e pode ser anulado.

A distinção entre excesso e desvio de poder é fundamental para a resolução da questão. O excesso de poder é um vício de competência, enquanto o desvio de poder é um vício de finalidade. Ambos são espécies de abuso de poder e tornam o ato ilegal. A afirmativa da questão acerta ao dizer que há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições (excesso de poder), mas erra ao afirmar que não há abuso de poder quando o agente busca objetivos diversos dos previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público. Essa segunda parte é exatamente a definição de desvio de poder, que é uma das formas de abuso de poder. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque a segunda parte da afirmação nega a existência de abuso de poder no desvio de finalidade, o que é um erro conceitual. O desvio de poder (ou desvio de finalidade) é uma das espécies de abuso de poder, caracterizado pelo vício de finalidade, quando o agente pratica o ato dentro de sua competência, mas com objetivo diverso do previsto em lei. A lei, ao conferir uma competência, já define a finalidade a ser perseguida; qualquer outra finalidade, ainda que aparentemente de interesse público, configura desvio de poder. A doutrina e a legislação (como a Lei nº 4.717/65) reconhecem o desvio de finalidade como vício autônomo, que torna o ato ilegal e passível de anulação. Portanto, a afirmativa está errada ao afirmar que não se verifica abuso de poder nessa hipótese.

Gabarito: ERRADO.