Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado

Gabarito: CERTO. O Brasil adota, de fato, a teoria do dano direto e imediato (também chamada de teoria da causalidade direta e imediata ou da interrupção do nexo causal) para a configuração do nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado, sendo essa a teoria consagrada no art. 403 do Código Civil, aplicável à responsabilidade extracontratual do Estado por expressa determinação do art. 43 do mesmo diploma.

A responsabilidade civil do Estado, em sua modalidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF/88), exige a presença de três elementos: a conduta administrativa (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo de causalidade. O nexo causal é o elo que liga a conduta do agente público ao dano sofrido pela vítima, e é exatamente sobre ele que incidem as teorias da causalidade. A doutrina identifica três principais teorias: a da equivalência das condições (ou conditio sine qua non), a da causalidade adequada e a do dano direto e imediato. A primeira considera causa todo antecedente sem o qual o resultado não teria ocorrido, o que ampliaria excessivamente a responsabilização. A segunda, elaborada por von Kries, considera causa apenas o antecedente que, em abstrato, seja o mais adequado a produzir o dano, com base em um juízo de probabilidade. Já a terceira, que é a adotada no Brasil, restringe o nexo causal ao evento que se vincula direta e imediatamente ao dano, excluindo os danos indiretos ou remotos.

A teoria do dano direto e imediato foi consagrada no art. 403 do Código Civil, que trata da responsabilidade contratual, mas a doutrina e a jurisprudência a aplicam também à responsabilidade extracontratual do Estado, por força do art. 43 do CC, que remete às regras da responsabilidade civil. Isso significa que, para que o Estado seja responsabilizado, é necessário que o dano seja consequência direta e imediata da conduta estatal, não bastando um vínculo meramente indireto ou remoto. Essa teoria é fundamental para a análise das excludentes de responsabilidade, como o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo causal justamente porque o dano não decorre direta e imediatamente da conduta do Estado.

Na prática, a aplicação dessa teoria pode ser observada, por exemplo, na responsabilidade do Estado pela morte de detento sob sua custódia. Se a morte decorre de omissão específica do Estado no dever de garantir a integridade física do preso, há nexo causal direto e imediato, e o Estado responde. Por outro lado, se a morte ocorre por fato exclusivo da vítima, como um suicídio em que o Estado não contribuiu, o nexo é rompido e a responsabilidade é afastada. A distinção entre a teoria do dano direto e imediato e a teoria da causalidade adequada é sutil, mas relevante: enquanto a primeira exige um vínculo direto e imediato, a segunda se contenta com um juízo de probabilidade de que o antecedente seria o mais adequado a produzir o dano. A banca explora exatamente essa distinção, cobrando do candidato o conhecimento da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A pegadinha dessa questão está em confundir a teoria do dano direto e imediato com outras teorias da causalidade, como a da equivalência das condições ou a da causalidade adequada. O candidato que não domina o tema pode marcar "errado" por acreditar que o Brasil adota outra teoria, quando na verdade a teoria do dano direto e imediato é a consagrada no art. 403 do CC e aplicada à responsabilidade civil do Estado. Guarde essa distinção: é exatamente nela que a questão se resolve.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O Brasil adota a teoria do dano direto e imediato (ou da interrupção do nexo causal) para a configuração do nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado. Essa teoria, consagrada no art. 403 do Código Civil, estabelece que apenas o evento que se vincula direta e imediatamente ao dano é considerado causa necessária, excluindo os danos indiretos ou remotos. A doutrina e a jurisprudência aplicam essa teoria à responsabilidade extracontratual do Estado, por força do art. 43 do CC, que remete às regras da responsabilidade civil. Assim, para que o Estado seja responsabilizado, é necessário que o dano seja consequência direta e imediata da conduta estatal, não bastando um vínculo meramente indireto ou remoto.

A teoria do dano direto e imediato é fundamental para a análise das excludentes de responsabilidade, como o fato exclusivo da vítima, o fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo causal justamente porque o dano não decorre direta e imediatamente da conduta do Estado. Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Gabarito: CERTO.