Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da eficiência: as duas acepções

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque descreve com precisão as duas acepções do princípio da eficiência consagradas pela doutrina e pela jurisprudência: (1) a forma de atuação do agente público, buscando o melhor desempenho possível; e (2) o modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública, visando melhores resultados na prestação do serviço público. O princípio está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca a eficiência entre os princípios expressos da Administração Pública.

O princípio da eficiência foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o art. 37 da Constituição Federal para incluir a eficiência no rol dos princípios expressos da Administração Pública. Antes dessa emenda, o princípio não constava expressamente no texto constitucional, embora já fosse reconhecido pela doutrina como um princípio implícito. A EC 19/1998, conhecida como a "Reforma Administrativa" do governo Fernando Henrique Cardoso, teve como objetivo modernizar a gestão pública, incorporando a lógica gerencial à Administração Pública.

A doutrina, em especial Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que o princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar. A autora adverte, porém, que a eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito. Isso significa que a busca pela eficiência não pode justificar a violação de outros princípios, como a legalidade, a moralidade ou a impessoalidade.

As duas acepções do princípio da eficiência são complementares e se relacionam diretamente com a ideia de Administração Pública Gerencial, que substituiu o modelo burocrático. A primeira acepção, relativa ao modo de atuação do agente público, refere-se à qualidade do desempenho individual: espera-se que o servidor público atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado possível em suas atribuições. A segunda acepção, relativa ao modo de organização e estruturação da Administração, refere-se à racionalidade na organização dos órgãos e entidades, à otimização dos recursos públicos e à busca por melhores resultados na prestação dos serviços públicos. Um exemplo prático da primeira acepção é a avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade pelo servidor público, prevista no art. 41, § 4º, da CF. Um exemplo da segunda acepção é a possibilidade de perda do cargo por servidor estável mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também prevista na Constituição.

A banca explora aqui um tema clássico: a distinção entre as duas dimensões do princípio da eficiência. O candidato que conhece apenas a acepção relativa ao agente público pode considerar a afirmativa incorreta, por entender que ela se refere apenas ao desempenho individual. No entanto, a afirmativa abrange corretamente as duas dimensões, o que a torna integralmente correta. É importante destacar que o princípio da eficiência não se confunde com a economicidade, que é um critério de controle financeiro, nem com a eficácia ou efetividade, que são conceitos relacionados à gestão de resultados. A eficiência está relacionada à adequação dos meios aos fins, enquanto a eficácia se refere ao cumprimento das metas e a efetividade se refere aos impactos das ações na sociedade.

Guarde a distinção entre as duas acepções do princípio da eficiência: a primeira se refere ao agente público (modo de atuação) e a segunda se refere à Administração Pública (modo de organização). É exatamente essa dualidade que a afirmativa descreve, e é nela que a banca costuma basear suas questões sobre o tema.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque descreve com precisão as duas acepções do princípio da eficiência, conforme consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. A primeira acepção, relativa ao modo de atuação do agente público, refere-se à busca pelo melhor desempenho possível no exercício das atribuições. A segunda acepção, relativa ao modo de organização, estruturação e disciplina da Administração Pública, refere-se à busca por melhores resultados na prestação do serviço público. O princípio da eficiência está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca os princípios expressos da Administração Pública.

A afirmativa não apresenta qualquer erro ou imprecisão. Ela reproduz fielmente o entendimento doutrinário dominante sobre o princípio da eficiência, que o considera sob dois aspectos: o modo de atuação do agente público e o modo de organização da Administração Pública. A banca não trocou termos nem inverteu conceitos; a afirmativa está integralmente correta.

Gabarito: CERTO