Questão de Direito Administrativo — Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade civil do Estado: objetiva × subjetiva

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público — bastam a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade (CF, art. 37, § 6º). A exigência de dolo ou culpa é própria da responsabilidade subjetiva, que no âmbito estatal só se aplica, por exemplo, às omissões genéricas e à ação regressiva contra o agente.

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Ela é extracontratual (não decorre de vínculo contratual) e civil (patrimonial), distinguindo-se das responsabilidades penal, administrativa e política. Historicamente, o Estado passou da teoria da irresponsabilidade (regimes absolutistas, em que "o rei não pode errar") para as teorias civilistas (atos de império × atos de gestão; culpa civil), depois para as teorias publicistas (culpa administrativa e risco administrativo/integral).

No direito brasileiro, a CF/88 consagrou, em regra, a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo: o particular lesado precisa comprovar apenas a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade — não precisa demonstrar dolo ou culpa do agente. Essa é a leitura direta do art. 37, § 6º, da Constituição, que impõe ao Estado o dever de indenizar independentemente de culpa, ressalvado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade subjetiva (com exigência de dolo ou culpa) permanece em situações específicas: (i) nas omissões genéricas do Estado, em que se aplica a teoria da culpa administrativa (culpa do serviço — o serviço não funcionou, funcionou mal ou atrasou); (ii) na ação regressiva do Estado contra o agente público causador do dano; e (iii) para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se regem pelo direito privado. Já a teoria do risco integral (sem excludentes) aplica-se a danos nucleares, ambientais e a atos terroristas contra aeronaves brasileiras.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois regimes: a afirmativa mistura os requisitos da responsabilidade objetiva (conduta, dano, nexo) com o requisito da subjetiva (dolo ou culpa), como se fossem cumulativos para a responsabilização do Estado. Na prática, o particular que sofre dano por ato comissivo do Estado não precisa provar culpa do agente — basta demonstrar o nexo entre a conduta estatal e o dano. A culpa ou dolo só será relevante na ação de regresso, movida pelo Estado contra o agente.

Guarde a fronteira: responsabilidade objetiva = conduta + dano + nexo (regra geral); responsabilidade subjetiva = conduta + dano + nexo + dolo/culpa (exceções). É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa exige a comprovação de dolo ou culpa do servidor para a responsabilização civil do Estado, o que contraria a regra constitucional da responsabilidade objetiva. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, a culpa ou dolo do agente não é pressuposto da responsabilidade do Estado perante a vítima; é pressuposto apenas da ação regressiva.

A exigência de dolo ou culpa só se aplica, como exceção, às omissões genéricas (teoria da culpa administrativa) e à ação regressiva. Portanto, a afirmativa está errada ao generalizar a necessidade de dolo ou culpa para toda a responsabilização civil do Estado.

Gabarito: ERRADO.