Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2025

Representação na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: CERTO. O item está correto porque o art. 14, caput, da Lei nº 8.429/1992 assegura expressamente que qualquer pessoa — física ou jurídica — pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Trata-se da consagração do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, "a"), que não afasta a possibilidade de instauração de ofício do processo administrativo.

A representação é o instrumento pelo qual o cidadão, no exercício do controle social, provoca a Administração Pública a investigar supostos atos de improbidade. O art. 14 da Lei nº 8.429/1992 é a base legal dessa legitimidade ampla, que alcança qualquer pessoa, sem exigir vínculo com o ente público ou interesse direto no caso. A doutrina e a jurisprudência reconhecem, inclusive, a possibilidade de denúncia anônima séria, desde que acompanhada de elementos mínimos de credibilidade.

A lei estabelece requisitos formais para a representação: deve ser escrita ou reduzida a termo, assinada, e conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Se esses requisitos não forem preenchidos, a autoridade administrativa rejeitará a representação em despacho fundamentado, mas essa rejeição não impede a representação ao Ministério Público. Atendidos os requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

A representação é apenas o primeiro passo do procedimento administrativo. Instaurada a investigação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, que poderão designar representante para acompanhar o procedimento. Ao final, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias — pois a ação de improbidade é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre a representação administrativa (que qualquer pessoa pode fazer, art. 14) e a ação de improbidade (que somente o Ministério Público pode propor, art. 17). O item fala apenas da representação à autoridade administrativa, que é exatamente o que o art. 14 autoriza. Guarde essa fronteira: representar é provocar a investigação; propor a ação é buscar a condenação judicial.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz com fidelidade o teor do art. 14, caput, da Lei nº 8.429/1992. A expressão "qualquer pessoa" é ampla e abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sem exigência de legitimidade específica ou interesse direto. A representação é manifestação do direito de petição e do controle social da Administração Pública, e a lei não impõe qualquer restrição subjetiva ao representante. O item está CERTO.

Gabarito: CERTO.