Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle externo: sustação de contratos pelo TCU e Congresso Nacional

Gabarito: CERTO. O item está correto porque, verificada ilegalidade na execução de um contrato, o TCU deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, CF) e, não atendido o prazo, a sustação do contrato será adotada diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF). A Constituição Federal de 1988 estabelece uma distinção fundamental entre atos e contratos administrativos no que tange à sustação: para atos, o TCU susta diretamente; para contratos, a sustação é prerrogativa do Congresso Nacional.

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 71 da CF/88. Dentre as competências do TCU, destacam-se as de natureza corretiva: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (inciso IX), e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (inciso X).

A distinção entre ato e contrato administrativo é essencial para compreender o rito da sustação. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração (ex.: autorização, licença, permissão), enquanto o contrato administrativo é ajuste bilateral entre a Administração e um particular (ex.: contrato de concessão de serviço público, de fornecimento). Para os atos, o TCU pode sustar diretamente a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional. Para os contratos, a Constituição reservou ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar diretamente o contrato, solicitando de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1º).

O § 2º do art. 71 traz uma regra de atuação subsidiária do TCU: se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Isso significa que, em caso de inércia do Congresso ou do Poder Executivo, o TCU poderá decidir sobre a sustação do contrato, mas essa é uma hipótese excepcional e posterior à atuação do Congresso Nacional.

A jurisprudência do STF, no MS 23.550, reforça que o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou, sob pena de imediata comunicação ao Congresso Nacional, que deverá tomar as medidas cabíveis.

A pegadinha da banca, neste item, está em inverter o sujeito da sustação: o candidato pode ser induzido a pensar que o TCU susta diretamente o contrato, quando, na verdade, a sustação de contratos é atribuição do Congresso Nacional. A regra do art. 71, X, que permite ao TCU sustar diretamente, aplica-se apenas a atos administrativos, não a contratos.

Item — ✅ CERTO

O item descreve corretamente o procedimento previsto na Constituição Federal para o controle de contratos administrativos pelo TCU e pelo Congresso Nacional. A primeira parte do item (fixação de prazo pelo TCU) está prevista no art. 71, IX, CF; a segunda parte (sustação pelo Congresso Nacional) está prevista no art. 71, § 1º, CF. A literalidade do dispositivo constitucional confirma o acerto da afirmativa.

A leitura conjunta dos incisos IX e X com o § 1º do art. 71 revela que, para contratos, a sustação não é feita pelo TCU, mas sim pelo Congresso Nacional. O TCU atua na fase anterior, assinando prazo para a correção da ilegalidade, e, se não atendido, comunica ao Congresso Nacional para que este adote a sustação. O item está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Gabarito: CERTO.