Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
ce407710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Adm ( )
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
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Improbidade administrativa: o elemento subjetivo exigido pela Lei nº 8.429/1992
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, para a configuração do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a Lei nº 8.429/1992 exige expressamente a prática de ato doloso, e não culposo. O art. 9º da referida lei é claro ao tipificar a conduta, e o art. 1º, § 1º, reforça que apenas condutas dolosas, tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, configuram improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu uma profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou o núcleo do sistema sancionatório. Antes da reforma, havia divergência sobre a possibilidade de responsabilização a título de culpa em algumas modalidades. Após a reforma, o legislador foi expresso: todas as condutas tipificadas como improbidade administrativa exigem dolo. Isso significa que a mera voluntariedade do agente, ou seja, a prática consciente do ato sem a intenção de alcançar o resultado ilícito, não é suficiente para caracterizar a improbidade.
O art. 9º da Lei nº 8.429/1992, que trata do enriquecimento ilícito, é a espinha dorsal da questão. Ele descreve a conduta de "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida". A palavra "doloso" é o termo decisivo. O dolo, por sua vez, é definido no art. 1º, § 2º, da mesma lei como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, a conduta culposa, ainda que cause prejuízo ou gere vantagem indevida, não se enquadra no tipo do art. 9º.
Para fixar o entendimento, é crucial distinguir o elemento subjetivo exigido em cada modalidade de improbidade. A tabela abaixo resume a sistemática atual:
Modalidade
Dispositivo
Elemento Subjetivo Exigido
Enriquecimento ilícito
Art. 9º
Dolo
Prejuízo ao erário
Art. 10
Dolo
Violação aos princípios
Art. 11
Dolo
A banca explora exatamente a confusão entre o regime anterior e o atual. Antes da Lei nº 14.230/2021, o art. 10 (prejuízo ao erário) admitia a modalidade culposa. Muitos candidatos, ao lerem a afirmativa, podem pensar que a conduta culposa é suficiente para o enriquecimento ilícito, o que é um erro. A reforma unificou o elemento subjetivo: todos os atos de improbidade exigem dolo. A pegadinha está em generalizar a regra do art. 10 (que antes admitia culpa) para o art. 9º, que sempre exigiu dolo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a conduta culposa é suficiente para configurar o enriquecimento ilícito. Isso é um erro, pois o art. 9º exige expressamente a prática de ato doloso. A confusão surge porque, antes da reforma de 2021, o art. 10 (prejuízo ao erário) admitia a modalidade culposa. No entanto, essa regra nunca se aplicou ao art. 9º, que sempre exigiu dolo. Fique atento: após a Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades de improbidade exigem dolo.
Improbidade administrativa
1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/2021)
Todas as modalidades exigem dolo
Não basta voluntariedade
2Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Exige dolo
Vantagem patrimonial indevida
3Prejuízo ao erário (art. 10)
Exige dolo
4Violação a princípios (art. 11)
Exige dolo
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 exige, para a configuração do enriquecimento ilícito, a prática de ato doloso, e não culposo. O texto legal é expresso:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente"
Além disso, o art. 1º, § 1º, da mesma lei estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade administrativa. A conduta culposa, portanto, não se enquadra no tipo do art. 9º. A banca trocou o elemento subjetivo exigido, afirmando que a conduta poderia ser dolosa ou culposa, o que contraria a literalidade da lei.