Sanção de perda da função pública na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: ERRADO. A afirmativa inverte a regra do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992: a sanção de perda da função pública atinge, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração, e a extensão aos demais vínculos é a exceção, autorizada somente na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 12, I). A banca trocou a regra pela exceção.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a prever expressamente que a sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de lesão ao erário (art. 10), atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Isso significa que, se o agente era, por exemplo, ocupante de cargo efetivo de auditor fiscal quando praticou o ato, a sanção recai sobre esse vínculo específico — e não sobre um mandato eletivo de deputado federal que ele venha a ocupar posteriormente.
A exceção, prevista no mesmo § 1º, permite que o magistrado, em caráter excepcional, estenda a sanção aos demais vínculos, mas somente na hipótese do inciso I (enriquecimento ilícito), consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. Ou seja, a extensão é a exceção, restrita a um único tipo de ato de improbidade. A afirmativa do enunciado, ao dizer que a sanção atinge "em regra, todos os vínculos" e que o magistrado "excepcionalmente" pode restringir ao vínculo de mesma natureza, inverte completamente a lógica legal.
Art. 12, §1Lei-8429
Art. 12, § 1º — "A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração."
A lógica da norma é clara: a regra é a sanção atingir o vínculo que serviu de instrumento para a prática do ilícito; a exceção é a extensão aos demais vínculos, e apenas no caso de enriquecimento ilícito. O exemplo clássico: se um servidor público efetivo pratica ato de improbidade e, antes da condenação, é eleito deputado federal, a perda da função pública atinge o cargo efetivo, não o mandato parlamentar — salvo se o ato for de enriquecimento ilícito e o juiz, excepcionalmente, decidir estender a sanção.
A pegadinha da banca está exatamente na inversão: o candidato que conhece a regra do § 1º percebe que a afirmativa está errada, pois ela diz o oposto do que a lei estabelece. A regra é a restrição ao vínculo de mesma natureza; a exceção é a extensão aos demais vínculos, e somente no caso de enriquecimento ilícito.
Critério | Regra (art. 12, §1º) | Exceção |
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Alcance da sanção | Apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza | Extensão aos demais vínculos |
Hipótese | Incisos I e II (enriquecimento ilícito e lesão ao erário) | Somente inciso I (enriquecimento ilícito) |
Natureza | Regra geral | Caráter excepcional, a critério do magistrado |
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está incorreta porque inverte a regra e a exceção do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992. A sanção de perda da função pública, em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração. A extensão aos demais vínculos é a exceção, autorizada somente na hipótese de enriquecimento ilícito (inciso I do art. 12), e não o contrário como afirma o enunciado.
A banca explora a confusão entre regra e exceção: o candidato que não domina o § 1º pode achar plausível que a sanção atinja todos os vínculos, mas a lei expressamente restringe a regra ao vínculo de mesma natureza, e a extensão é medida excepcional e limitada ao enriquecimento ilícito.
Gabarito: ERRADO.