GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. No processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999, os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo — ou seja, incluem-se os dias úteis e não úteis, salvo se o vencimento cair em dia sem expediente (art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999). A contagem apenas em dias úteis é exceção prevista em lei para situações específicas (como a intimação com antecedência mínima de três dias úteis), não a regra geral.
A distinção entre "dias corridos" e "dias úteis" é central no Direito Administrativo e costuma gerar confusão porque, no processo judicial (CPC/2015), a regra é a contagem em dias úteis. No processo administrativo federal, contudo, a lógica é inversa: a regra é a contagem contínua, e a contagem em dias úteis só ocorre quando a lei expressamente a determina. O art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999 é expresso ao estabelecer que "os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo".
Essa opção do legislador se justifica pela busca de celeridade e eficiência na atuação administrativa: se os prazos fossem contados apenas em dias úteis, a tramitação dos processos seria mais lenta, prejudicando o interesse público. Além disso, a contagem contínua confere maior previsibilidade e segurança jurídica, pois o administrado sabe exatamente quando o prazo se inicia e quando se encerra, sem depender do calendário de expediente de cada repartição.
Na prática, imagine que um administrado seja intimado de uma decisão na segunda-feira, dia 3, e tenha prazo de 10 dias para recorrer. Com a contagem contínua, o prazo vence no dia 13 (excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento), mesmo que nesse intervalo haja sábados, domingos ou feriados. Se o dia 13 cair em um dia sem expediente, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme o § 1º do art. 66.
A banca explora exatamente a confusão entre o regime da Lei 9.784/1999 e o regime do CPC/2015. No processo judicial, o art. 219 do CPC estabelece que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Já no processo administrativo federal, a regra é a contagem contínua. O candidato que conhece bem o CPC pode ser induzido a erro ao aplicar a mesma lógica ao processo administrativo.
Guarde a fronteira: no processo administrativo federal, a regra é a contagem contínua (dias corridos); a contagem em dias úteis é exceção, que depende de previsão legal expressa — como ocorre, por exemplo, na intimação para comparecimento (art. 26, § 2º) e na apresentação de alegações após recurso (art. 62). É exatamente nessa distinção que a questão se resolve.
A afirmativa está incorreta porque inverte a regra geral. O art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999 determina que os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, ou seja, consideram-se todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados. A contagem apenas em dias úteis é exceção, aplicável somente quando a lei expressamente a prevê, como nos casos dos arts. 26, § 2º, e 62 da mesma lei.
Art. 66 — "Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."
§ 2º — "Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo."
A título de comparação, no processo judicial a regra é diversa: o art. 219 do CPC/2015 estabelece que, na contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis. Essa diferença de regime é a pegadinha clássica da banca: o candidato que conhece o CPC pode aplicar a regra errada ao processo administrativo.
A banca troca a regra do processo administrativo (contagem contínua) pela regra do processo judicial (contagem em dias úteis). No CPC/2015, o art. 219 manda contar apenas dias úteis; na Lei 9.784/1999, o art. 66, § 2º, manda contar de modo contínuo. São regimes opostos — e a questão testa exatamente se você sabe diferenciá-los.
Gabarito: ERRADO.
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