Questão de Direito Administrativo — Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2025

Decadência administrativa: o prazo de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999: o direito da Administração de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o item a espelha fielmente.

A decadência administrativa é a perda, pelo Poder Público, do direito de anular seus próprios atos ilegais em razão do decurso do tempo. Trata-se de uma limitação temporal à autotutela administrativa: a Administração tem o poder-dever de anular atos eivados de vício de legalidade (art. 53 da Lei 9.784/1999), mas esse poder não é eterno quando o ato produz efeitos favoráveis ao destinatário. A razão de ser da decadência é a proteção da segurança jurídica e da boa-fé: o administrado que recebeu um benefício da Administração não pode ficar indefinidamente sob a espada de Dâmocles de uma anulação, pois isso geraria instabilidade nas relações jurídicas e frustraria a confiança legítima depositada nos atos estatais.

A regra do art. 54, contudo, não é absoluta. A parte final do dispositivo ressalva a hipótese de comprovada má-fé do beneficiário: se o destinatário do ato agiu de má-fé, o prazo decadencial de cinco anos não se aplica, podendo a Administração anular o ato a qualquer tempo. Essa exceção decorre do princípio da moralidade administrativa — não se pode premiar com a estabilização do ato quem concorreu para o vício ou dele se beneficiou de forma desleal. A jurisprudência do STF, inclusive, entende que atos flagrantemente inconstitucionais também não se consolidam pelo decurso do prazo, pois a subversão da ordem constitucional não pode ser convalidada pelo tempo.

Na prática, o prazo decadencial conta-se da data em que o ato foi praticado, mas há uma hipótese especial: se o ato gerar efeitos patrimoniais contínuos (como uma aposentadoria ou uma pensão), o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º). Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece que qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato já configura exercício do direito de anular, interrompendo a fluência do prazo.

A distinção que importa neste tema é entre decadência e prescrição. A decadência atinge o direito potestativo da Administração de anular o ato — é a perda do próprio direito de agir. Já a prescrição atinge a pretensão de exigir algo de outrem. No caso do art. 54, o que decai é o direito de anular, não a pretensão de cobrar valores eventualmente pagos indevidamente. Essa distinção é frequentemente explorada pelas bancas, que tentam confundir o candidato trocando os institutos.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a inversão do prazo ou do termo inicial. O candidato desatento pode confundir o prazo de cinco anos com o de dez anos (que é o prazo previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 para a Previdência Social anular atos favoráveis aos beneficiários) ou pode contar o prazo da ciência do vício em vez da prática do ato. Nesta questão, porém, a banca foi fiel à literalidade do art. 54, sem armadilhas — o item está correto de ponta a ponta.

Guarde a estrutura do dispositivo: prazo de cinco anos + termo inicial na prática do ato + exceção da má-fé. É exatamente essa tríade que a questão testa, e o item a reproduz integralmente.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque espelha, com fidelidade, o teor do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Vejamos cada elemento:

• Prazo de cinco anos: o dispositivo fixa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. A questão afirma exatamente isso.

• Termo inicial: o prazo conta-se "da data em que foram praticados" os atos, ou seja, da prática do ato, não da ciência do vício nem da publicação. A questão também reproduz esse termo inicial.

• Exceção da má-fé: a parte final do dispositivo ressalva a hipótese de "comprovada má-fé", caso em que o prazo não se aplica. A questão menciona essa ressalva.

Não há qualquer erro na afirmativa: ela não inverte o prazo, não troca o termo inicial, não suprime a exceção. É a literalidade do dispositivo, e por isso está certa.

Gabarito: CERTO.