GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a competência seja irrenunciável, ela não é indelegável: a própria Lei nº 9.784/1999 admite a delegação e a avocação como exceções legítimas, desde que observadas as vedações do art. 13. O erro está em afirmar que a competência é "indelegável", quando a regra é exatamente o contrário — a delegação é possível, salvo impedimento legal.
A competência administrativa é o poder atribuído por lei a um órgão ou agente para a prática de atos administrativos. Ela é irrenunciável — o titular não pode abrir mão dela por vontade própria — e imodificável pela vontade do titular, mas isso não significa que seja intransferível. A lei permite que a competência seja transferida, em caráter excepcional, por meio de dois institutos: a delegação (transferência de parte da competência a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado) e a avocação (chamamento temporário de competência de órgão hierarquicamente inferior).
A base legal está no art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que expressamente ressalva os casos de delegação e avocação. Vejamos o texto literal:
Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
O dispositivo é claro: a regra é a irrenunciabilidade, mas a própria lei abre exceção para a delegação e a avocação. A delegação, prevista no art. 12, permite que um órgão ou seu titular transfira parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo sem hierarquia, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Já a avocação, prevista no art. 15, é o chamamento temporário, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A doutrina reforça que a competência é inderrogável (não pode ser alterada pela vontade das partes), mas delegável e avocável, desde que não se trate de competência exclusiva. O art. 13 da lei enumera as hipóteses em que a delegação é vedada: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Fora dessas hipóteses, a delegação é plenamente possível.
A pegadinha da banca está em afirmar que a competência é "indelegável", quando a lei expressamente admite a delegação como exceção. O candidato que conhece apenas a primeira parte do art. 11 ("irrenunciável") pode ser induzido a erro, mas a parte final do dispositivo — "salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos" — desfaz a armadilha. A competência é irrenunciável, mas não é indelegável; ela pode ser delegada e avocada nos termos da lei.
A banca troca o termo "indelegável" por "irrenunciável". A competência é irrenunciável (o titular não pode abrir mão dela por vontade própria), mas é delegável e avocável — a lei expressamente admite essas exceções. O candidato que decora apenas a primeira parte do art. 11 cai na armadilha. Fique atento: a regra é a possibilidade de delegação; a exceção é a impossibilidade (apenas nos casos do art. 13).
A afirmativa diz que "a competência é irrenunciável e indelegável". A primeira parte está correta — a competência é irrenunciável, conforme o art. 11. Porém, a segunda parte está errada: a competência não é indelegável. O próprio art. 11 ressalva os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, e o art. 12 regulamenta a delegação, permitindo que um órgão transfira parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. Portanto, a afirmativa é falsa por afirmar que a competência é indelegável, quando a lei expressamente admite a delegação.
Conclusão: A afirmativa está ERRADA porque a competência é irrenunciável, mas não é indelegável — a lei admite delegação e avocação como exceções. O gabarito é a letra E.
Gabarito: letra E
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