Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo administrativo: modelos e formulários padronizados (art. 7º da Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o teor do art. 7º da Lei nº 9.784/1999, que impõe aos órgãos e entidades administrativas o dever de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Trata-se de uma norma de literalidade direta, e a banca não alterou nenhum termo essencial do dispositivo.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas para a atuação administrativa. O art. 7º está inserido no Capítulo IV, que trata do início do processo, e representa uma concretização dos princípios da eficiência e do formalismo moderado (ou informalismo). A ideia central é evitar que a Administração exija, a cada novo pedido, o preenchimento de documentos com formatos diferentes para situações idênticas ou semelhantes. Ao padronizar os formulários, a Administração simplifica o acesso do administrado, reduz a burocracia e acelera a tramitação, beneficiando tanto o cidadão quanto a própria máquina pública.

A padronização é um dever (o verbo é "deverão"), e não uma mera faculdade. Isso significa que, identificada a existência de assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades estão obrigados a elaborar os modelos ou formulários. Essa obrigação se conecta diretamente ao critério da "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", previsto no art. 2º, parágrafo único, IX, da mesma lei. Na prática, imagine que diversos cidadãos queiram requerer a mesma certidão ou o mesmo benefício: em vez de cada um apresentar um documento com estrutura livre, a Administração disponibiliza um formulário padrão, que já contém os campos essenciais, facilitando o preenchimento e o posterior processamento.

É importante distinguir o art. 7º do art. 8º da Lei nº 9.784/1999. Enquanto o art. 7º trata da padronização dos formulários (o instrumento), o art. 8º trata da possibilidade de formulação de pedidos em um único requerimento quando houver pluralidade de interessados com pedidos de conteúdo e fundamentos idênticos. São institutos complementares, mas distintos: um diz respeito à forma do requerimento, o outro à possibilidade de aglutinação de pedidos. A banca poderia tentar confundir esses dois dispositivos, mas a afirmativa em questão se ateve corretamente ao art. 7º.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não foi explorada aqui — seria trocar o verbo "deverão" por "poderão", transformando uma obrigação em faculdade, ou inverter o objeto da padronização (por exemplo, afirmar que os formulários são para assuntos que importem pretensões diversas). Nesta questão, o enunciado é uma transcrição fiel do dispositivo legal, sem qualquer inversão ou acréscimo.

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 7º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o dever de padronização de formulários para pretensões equivalentes. O gabarito é CERTO.