Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Matriz de riscos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos não se restringem à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, XXVII, estabelece um conteúdo mínimo mais amplo, que inclui, além dessa listagem, a previsão de eventual necessidade de termo aditivo, o estabelecimento das frações do objeto com liberdade de inovação (obrigações de resultado) e o estabelecimento preciso das frações sem liberdade de inovação (obrigações de meio).

A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes, caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Ela é um instrumento de alocação de riscos, previsto no art. 103 da Lei nº 14.133/2021, que permite distribuir, entre contratante e contratado, os riscos (áleas) que possam impactar a execução do contrato. A matriz não se limita a listar eventos; ela também define como cada parte responderá por eles, quantifica os riscos para projeção de custos e estabelece as regras para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A definição legal da matriz de riscos está no art. 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021, que enumera as informações mínimas que ela deve conter. O dispositivo é claro ao usar a expressão "contendo, no mínimo", o que indica que o rol é exemplificativo e que as informações vão além da simples listagem de eventos. A banca, ao afirmar que as informações "restringem-se" à listagem, comete um erro de exclusão, pois ignora as demais alíneas do inciso.

Na prática, a matriz de riscos é essencial para a segurança jurídica das contratações, pois define previamente como os riscos serão tratados, evitando disputas futuras sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Por exemplo, em uma obra pública, a matriz pode alocar ao contratado o risco de variação de preço de insumos, enquanto o risco de alteração de projeto pela Administração pode ser alocado ao contratante. Essa definição prévia é o que permite que as partes saibam, desde o início, quais eventos supervenientes podem gerar direito a reequilíbrio e quais não.

A pegadinha da questão está na palavra "restringem-se". O candidato que conhece apenas a alínea "a" do inciso XXVII pode ser induzido a marcar "Certo", mas a lei exige mais informações. A banca explora a leitura incompleta do dispositivo, que é uma armadilha comum em questões de literalidade. Para acertar, é fundamental conhecer o conteúdo integral do art. 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021.

A questão cobra o conhecimento do conteúdo mínimo da matriz de riscos. A alternativa "Certo" estaria correta se a matriz se limitasse à listagem de eventos, mas a lei exige, no mínimo, três informações: a listagem de eventos com a previsão de termo aditivo, o estabelecimento das frações com liberdade de inovação (obrigações de resultado) e o estabelecimento das frações sem liberdade de inovação (obrigações de meio). Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: ERRADO.