Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 6º, XVI, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021 define os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra como aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, estabelece um conceito legal específico no art. 6º, XVI. Esse conceito é composto por três requisitos cumulativos, que caracterizam esse tipo de contratação e a distinguem dos demais serviços. O primeiro requisito (alínea "a") é que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços. O segundo (alínea "b") é que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. O terceiro (alínea "c"), que é exatamente o objeto da questão, é que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

A razão de ser desse terceiro requisito está na própria natureza do regime de dedicação exclusiva. Como os empregados do contratado ficam à disposição do contratante, nas dependências deste, e não podem ser compartilhados com outros contratos, a Administração precisa ter meios de fiscalizar como esses recursos humanos estão sendo distribuídos, controlados e supervisionados. Essa fiscalização é essencial para garantir que o contratado está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados, bem como para assegurar a correta execução do objeto contratual. É um mecanismo de transparência e controle que protege tanto a Administração quanto os próprios trabalhadores.

Na prática, imagine um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação em um órgão público, com dedicação exclusiva de mão de obra. O contratado deve alocar um determinado número de empregados para atuar nas dependências do órgão. A alínea "c" exige que o contratado permita que o órgão fiscalize como esses empregados estão distribuídos (em quais setores), como estão sendo controlados (frequência, jornada) e como estão sendo supervisionados (quem é o encarregado, como é a hierarquia). Essa fiscalização é um direito do contratante e um dever do contratado, e sua ausência configuraria descumprimento do contrato.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo legal. A questão não exige raciocínio complexo, mas sim o conhecimento exato do texto do art. 6º, XVI, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. O candidato que conhece a definição legal dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra não terá dificuldade em identificar a afirmativa como correta. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os sujeitos (dizer que é o contratante quem deve possibilitar a fiscalização ao contratado) ou trocar o objeto da fiscalização (dizer que é a fiscalização dos recursos materiais, e não humanos).

Item — ✅ CERTO

A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 6º, XVI, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo estabelece que, nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o modelo de execução contratual exige que o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTO