Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Pregão e as vedações do art. 29 da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, a regra do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.133/2021: o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia. A exceção mencionada no enunciado é exatamente a prevista na alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º da mesma lei.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021). A lógica da lei é simples: se o objeto é padronizável e tem especificação objetiva, não há razão para um procedimento mais complexo e demorado — o pregão, com sua inversão de fases (julgamento antes da habilitação) e disputa por lances, é o instrumento mais célere e eficiente. Por isso o art. 29 determina que o pregão seja adotado "sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado".

A regra do parágrafo único do art. 29, contudo, estabelece exceções a essa obrigatoriedade. O pregão não se aplica a:

• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual — aqueles que exigem conhecimento técnico específico e avaliação subjetiva de qualidade, como projetos, pareceres e consultorias;

• Obras e serviços de engenharia — em regra, por envolverem complexidade e especificidades que demandam análise técnica aprofundada.

A exceção à exceção são os serviços comuns de engenharia, definidos na alínea "a" do inciso XXI do art. 6º como aqueles que têm por objeto "ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens". Ou seja, se o serviço de engenharia for padronizável (como manutenção predial, pintura, troca de piso), o pregão pode ser utilizado. Essa é a distinção central que a banca explora: a regra geral veda o pregão para engenharia, mas a exceção o admite para os serviços comuns.

A pegadinha da questão está em inverter essa lógica: afirmar que o pregão não se aplica a serviços comuns de engenharia, quando na verdade a lei permite sua utilização justamente nesses casos. O enunciado, ao contrário, acerta ao dizer que a exceção são os "serviços comuns de engenharia", exatamente como previsto na lei.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque espelha fielmente o texto do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 14.133/2021:

A alínea "a" do inciso XXI do art. 6º define exatamente o serviço comum de engenharia, que é a exceção permitida. Portanto, a proposição do enunciado — "exceto os serviços comuns de engenharia" — está em perfeita consonância com a lei. A banca não inverteu nem suprimiu a exceção; ela a reproduziu corretamente.

Estudo ativo: A distinção entre serviço comum e especial de engenharia é recorrente em provas. O serviço comum é padronizável (manutenção, pintura, adaptação); o especial envolve alta complexidade ou heterogeneidade (como projetos estruturais inovadores). Para o comum, o pregão é admitido; para o especial, não.

Gabarito: CERTO