Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Adm ( )
Julgue o item a seguir, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação. É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
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Contratação direta: dispensa e inexigibilidade na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV, "m", da Lei nº 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição; na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador não licitar.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, trata da contratação direta em duas modalidades: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A distinção fundamental está na possibilidade de competição: na inexigibilidade, a competição é inviável (por exemplo, fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização); na dispensa, a competição é possível, mas o legislador, por razões de conveniência e oportunidade, autoriza a contratação direta. O rol de hipóteses de dispensa é taxativo, enquanto o de inexigibilidade é exemplificativo.
A aquisição de medicamentos para doenças raras é um caso clássico de dispensa em razão do objeto, previsto no art. 75, IV, "m". A banca, ao afirmar que é inexigível, inverte os institutos — uma pegadinha recorrente. O candidato que confunde os dois conceitos erra a questão.
Para fixar: na dispensa, a Administração pode licitar, mas a lei a dispensa; na inexigibilidade, a Administração não pode licitar, pois a competição é inviável. No caso dos medicamentos, há vários fornecedores possíveis, mas a lei, por política pública, permite a contratação direta — por isso é dispensa.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação: ... IV — para contratação que tenha por objeto: ... m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde."
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ..."
A diferença entre os dois institutos é o critério decisivo: inviabilidade de competição (inexigibilidade) versus possibilidade de competição, mas dispensa legal (dispensa). Guarde essa fronteira: é nela que a banca arma a pegadinha.
Critério
Inexigibilidade (art. 74)
Dispensa (art. 75)
Natureza da competição
Inviável (não há como competir)
Possível, mas a lei autoriza não licitar
Rol de hipóteses
Exemplos (rol exemplificativo)
Taxativo
Fundamento
Inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado)
Faculdade legal por razões de conveniência/oportunidade (ex.: valores baixos, emergência)
Aquisição de medicamentos para doenças raras
Não se enquadra
Enquadra-se (art. 75, IV, "m")
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Notória especialização
2Dispensa (art. 75)
Competição possível, mas lei autoriza
Medicamentos para doenças raras
Emergência
Licitação deserta/fracassada
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque classifica como inexigível uma hipótese que a lei expressamente prevê como dispensável. O art. 75, IV, "m", da Lei nº 14.133/2021 elenca a aquisição de medicamentos para doenças raras como caso de dispensa, não de inexigibilidade. A inexigibilidade (art. 74) exige inviabilidade de competição, o que não ocorre aqui — há pluralidade de fornecedores possíveis; a dispensa é uma faculdade legal, não uma impossibilidade de competir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos da contratação direta. Aqui, ela troca a dispensa (art. 75) pela inexigibilidade (art. 74). Lembre-se: a inexigibilidade é para casos de inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização); a dispensa é para casos em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta (como no caso dos medicamentos para doenças raras). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, pergunte-se: "há competição possível?" Se não → inexigibilidade; se sim, mas a lei permite não licitar → dispensa. Decore os exemplos mais cobrados de cada um: inexigibilidade (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização, credenciamento, imóvel com características singulares); dispensa (valores baixos, emergência, licitação deserta/fracassada, medicamentos para doenças raras, entre outros).