Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Planejamento de compras na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 40 da Lei nº 14.133/2021 determina que o planejamento de compras considere a expectativa de consumo anual e observe, entre outros, o princípio da responsabilidade fiscal, que se concretiza mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

O planejamento de compras é a etapa inicial e estruturante de toda contratação pública. É nele que a Administração define o que precisa comprar, em que quantidade, com quais recursos e sob quais condições. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das disposições setoriais sobre compras (arts. 40 a 44), estabeleceu um rol de exigências para esse planejamento, todas voltadas a garantir eficiência, economicidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

O caput do art. 40 fixa a diretriz central: o planejamento deve considerar a expectativa de consumo anual. Isso significa que a Administração não pode comprar de forma improvisada ou reativa; ela precisa estimar, com base em dados históricos e técnicas quantitativas, quanto consumirá no período de um ano. Essa estimativa é a base para dimensionar corretamente as quantidades, evitar desperdícios e garantir a continuidade do fornecimento.

Além dessa diretriz, o dispositivo elenca cinco observações obrigatórias, entre elas o atendimento a três princípios específicos: padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal. O princípio da responsabilidade fiscal, especificamente, é definido como a comparação entre a despesa estimada e a prevista no orçamento. Essa comparação é um mecanismo de controle: antes de iniciar qualquer procedimento de compra, o gestor deve verificar se há previsão orçamentária compatível com o gasto estimado, evitando a criação de despesas sem lastro financeiro.

Na prática, imagine que um órgão federal pretenda adquirir material de escritório para o ano seguinte. O setor de compras deve: (1) levantar o consumo anual provável, com base no histórico e em projeções; (2) verificar se a despesa estimada para essa aquisição está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA); e (3) somente então dar prosseguimento ao processo licitatório. Se a despesa estimada for maior que a prevista, o gestor precisará ajustar o planejamento, buscar fontes de recursos adicionais ou rever as quantidades.

A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema seria inverter os termos: dizer que o princípio da responsabilidade fiscal se aplica apenas à execução orçamentária, e não ao planejamento de compras, ou que a comparação seria entre a despesa realizada e a prevista. No entanto, o enunciado reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer inversão. A afirmativa é uma transcrição direta do inciso V, alínea 'c', do art. 40, o que a torna inequivocamente correta.

Guarde o critério decisivo: o princípio da responsabilidade fiscal, no contexto do planejamento de compras, é exatamente a comparação entre a despesa estimada e a prevista no orçamento. É esse binômio que a questão testa.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta por reproduzir, com precisão, o comando do art. 40, caput e inciso V, alínea 'c', da Lei nº 14.133/2021. Vejamos o texto legal:

O enunciado afirma exatamente isso: o planejamento deve considerar a expectativa de consumo anual (caput) e observar o princípio da responsabilidade fiscal mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento (inciso V, 'c'). Não há qualquer erro ou distorção. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em total conformidade com ele.

Gabarito: CERTO