Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Alterações contratuais: apostila × termo aditivo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias não ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo: o art. 136 da Lei nº 14.133/2021 expressamente dispensa o termo aditivo nesses casos, permitindo o registro por simples apostila. A banca explora a confusão entre os dois instrumentos de alteração contratual.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) distingue dois instrumentos para formalizar alterações no contrato administrativo: o termo aditivo e a apostila. O termo aditivo é o instrumento próprio para alterações substanciais — aquelas que modificam o objeto, o valor, os prazos ou outras cláusulas essenciais do contrato, como acréscimos ou supressões quantitativas (art. 124 e art. 125). Já a apostila é um registro simplificado, utilizado para alterações que não caracterizam alteração do contrato em sentido material, pois não afetam o objeto nem as condições essenciais do ajuste — servem apenas para dar publicidade e validade a modificações meramente formais ou acessórias.

O art. 136 da Lei nº 14.133/2021 enumera, de forma taxativa, as situações em que a celebração de termo aditivo é dispensada, podendo o registro ser feito por simples apostila. Vejamos o dispositivo:

Note que os incisos III e IV do art. 136 correspondem exatamente às duas hipóteses citadas na afirmativa: alteração na razão/denominação social e empenho de dotações orçamentárias. Portanto, a lei expressamente afasta a necessidade de termo aditivo nesses casos, determinando que o registro seja feito por apostila. A palavra "necessariamente" na afirmativa é o termo que a torna incorreta: a lei não impõe o aditivo, mas sim a apostila.

A razão de ser da regra é a proporcionalidade e a economicidade processual: alterações meramente formais (como a mudança do nome empresarial da contratada) ou meramente contábeis (como o empenho de dotação orçamentária) não alteram a substância do contrato — o objeto, o preço, os prazos e as demais cláusulas essenciais permanecem intactos. Exigir um termo aditivo (instrumento mais solene, com maiores formalidades) para essas situações seria burocratizar desnecessariamente a gestão contratual. A apostila, por ser um ato mais simples, atende adequadamente à finalidade de registrar a modificação sem onerar o processo.

Na prática, imagine que a empresa "Construtora Alfa Ltda." tenha vencido uma licitação e, durante a execução do contrato, altere sua razão social para "Construtora Alfa S.A.". Essa mudança não afeta a identidade da pessoa jurídica (mesmo CNPJ), nem o objeto contratual. Pela regra do art. 136, III, a Administração deve apenas apostilar o contrato, registrando a nova denominação — não há necessidade de celebrar termo aditivo. Da mesma forma, se a Administração precisar empenhar dotações orçamentárias para garantir o pagamento (por exemplo, quando o crédito é descentralizado ou suplementado), isso também se resolve por apostila (inciso IV), sem aditivo.

A distinção entre apostila e termo aditivo é um dos pontos mais cobrados em provas sobre a Lei nº 14.133/2021, e a banca adora inverter os papéis: apresentar a apostila como se fosse necessária para alterações substanciais, ou exigir termo aditivo para alterações meramente formais. O critério decisivo é: se a alteração não modifica o objeto, o valor (fora reajuste/repactuação) ou as cláusulas essenciais, usa-se apostila; se há alteração substancial (acréscimo/supressão, mudança de regime de execução, etc.), usa-se termo aditivo.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque as duas situações mencionadas (alteração na razão/denominação social e empenho de dotações orçamentárias) estão expressamente previstas no art. 136, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021 como hipóteses em que a celebração de termo aditivo é dispensada, devendo o registro ser feito por simples apostila. O erro está no advérbio "necessariamente": a lei não impõe o aditivo; ao contrário, ela o afasta. Se a banca tivesse dito "ensejam a celebração de termo aditivo" sem o "necessariamente", ainda assim estaria errada, pois a regra é a apostila. A pegadinha é exatamente essa inversão entre o instrumento devido e o desnecessário.

Gabarito: ERRADO.