Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Termo de referência × projeto básico na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, no caso de contratação de obras, o documento que define o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do objeto é o projeto executivo, e não o termo de referência — este é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII). A banca trocou o instituto: atribuiu ao termo de referência a função que a lei reserva ao projeto executivo.

A Lei 14.133/2021, em seu art. 6º, traz um rol de definições legais que costuma ser explorado em provas justamente por essa via: o candidato precisa saber distinguir os documentos de planejamento da contratação. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo parâmetros e elementos descritivos como definição do objeto, fundamentação da contratação, requisitos, modelo de execução e de gestão, critérios de medição e pagamento, estimativas de valor e adequação orçamentária. Já o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares. E o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico.

A confusão entre esses três documentos é uma armadilha clássica. Veja a distinção essencial: o termo de referência serve para bens e serviços; o projeto básico serve para definir e dimensionar a obra ou o serviço; e o projeto executivo serve para a execução completa da obra. A afirmativa mistura esses conceitos ao dizer que o termo de referência define o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do objeto — essa é a definição legal do projeto executivo, não do termo de referência.

Para fixar, observe a comparação:

A pegadinha da banca está em atribuir ao termo de referência uma função que pertence ao projeto executivo. O candidato que memoriza apenas a definição do termo de referência ("documento necessário para a contratação de bens e serviços") pode até acertar, mas quem entende a distinção entre os três documentos percebe imediatamente o erro: a expressão "execução completa do objeto" é a marca registrada do projeto executivo.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque o termo de referência, nos termos do art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, e não para obras. A definição de "conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do objeto" corresponde ao projeto executivo, previsto no art. 6º, XXVI, da mesma lei. A banca inverteu os conceitos, fazendo uma pegadinha clássica de troca de institutos.

A expressão "execução completa do objeto" é o termo decisivo: ela aparece literalmente na definição do projeto executivo, não na do termo de referência. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: ERRADO.