Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Contratação direta: instrução processual obrigatória

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o processo de contratação direta, que abrange tanto a inexigibilidade quanto a dispensa de licitação, deve ser instruído com o documento de formalização da demanda e, se for o caso, com o termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme exige o art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021. A elaboração desses documentos não é dispensável; ao contrário, é requisito essencial da fase preparatória, que visa garantir o planejamento e a legalidade da contratação.

A contratação direta é a exceção à regra constitucional de licitar (art. 37, XXI, da CF), e por isso o legislador impôs um processo formal mais rigoroso, com documentos que comprovem a necessidade, o planejamento e a regularidade do ato. O art. 72 da Lei nº 14.133/2021 elenca, de forma taxativa, os documentos que devem instruir o processo, e o inciso I é expresso ao exigir o "documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo". A expressão "se for o caso" não significa dispensa, mas sim que a necessidade de cada um desses documentos será avaliada conforme as peculiaridades do objeto — por exemplo, o projeto básico é exigido para obras e serviços de engenharia, enquanto o termo de referência é o documento padrão para compras e serviços em geral.

A lógica da norma é clara: mesmo nas contratações diretas, a Administração deve planejar e justificar a escolha, sob pena de responsabilização. O art. 73 da mesma lei prevê que, na hipótese de contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responderão solidariamente pelo dano ao erário. Assim, a ausência de documentos essenciais como o termo de referência ou o documento de formalização da demanda pode configurar irregularidade grave, sujeita a sanções.

A banca explora aqui uma confusão comum: o candidato pode pensar que, por ser uma contratação simplificada, a instrução processual seria dispensada. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 é ainda mais detalhista que a antiga Lei nº 8.666/1993 nesse aspecto, ampliando o rol de documentos obrigatórios. A dispensa ou inexigibilidade de licitação não dispensa a formalização do processo; apenas dispensa a realização do certame licitatório em si.

Guarde este critério: contratação direta ≠ processo informal. A dispensa é da licitação, nunca da instrução processual. É exatamente nessa fronteira que a questão se decide.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa sustenta que "é dispensável a elaboração do termo de referência ou projeto básico, além do documento de formalização da demanda" na instrução processual da contratação direta. Isso contraria frontalmente o art. 72, I, da Lei nº 14.133/2021, que exige esses documentos como parte da instrução obrigatória do processo. Vejamos o texto legal:

O erro da assertiva está em afirmar que esses documentos são "dispensáveis". Na verdade, o documento de formalização de demanda é sempre obrigatório, e o termo de referência ou projeto básico são exigidos "se for o caso", ou seja, conforme a natureza do objeto — mas nunca são dispensados por completo. A expressão "se for o caso" refere-se à adequação do documento ao objeto (ex.: projeto básico para obras, termo de referência para compras), e não à possibilidade de suprimi-los. Portanto, a instrução processual é obrigatória e deve conter, no mínimo, o documento de formalização da demanda, além dos demais documentos listados nos incisos II a VIII do art. 72.

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a contratação direta dispensa formalidades, quando na verdade a lei exige um processo instruído e documentado, como forma de garantir o controle e a transparência. A resposta correta é ERRADO.

Gabarito: ERRADO.