Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Estudo Técnico Preliminar na Lei 14.133/2021

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque os requisitos da contratação e as justificativas para o parcelamento, ou não, da contratação são, de fato, elementos que devem estar previstos no estudo técnico preliminar, conforme o art. 18, § 1º, incisos III e VIII, da Lei 14.133/2021.

O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico. Ele é o alicerce da fase preparatória do processo licitatório, que é a fase interna de planejamento, e deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

A Lei 14.133/2021, no art. 18, § 1º, estabelece um rol de elementos que devem constar do ETP. Entre eles, estão os "requisitos da contratação" (inciso III) e as "justificativas para o parcelamento ou não da contratação" (inciso VIII). O § 2º do mesmo artigo determina que o ETP deverá conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º, e, quando não contemplar os demais, apresentar as devidas justificativas. Isso significa que os requisitos da contratação e as justificativas para o parcelamento são elementos essenciais do ETP, sendo o parcelamento um dos poucos itens de inclusão obrigatória.

A lógica por trás dessa exigência é garantir que a Administração planeje adequadamente suas contratações, avaliando não apenas a necessidade e a solução, mas também a forma mais eficiente de contratar. O parcelamento do objeto, quando possível, visa ampliar a competitividade e a participação de um maior número de fornecedores, especialmente pequenas e médias empresas. A justificativa para parcelar ou não é, portanto, uma decisão de planejamento que deve ser documentada e motivada no ETP.

Na prática, ao elaborar um ETP para a contratação de, por exemplo, serviços de limpeza e conservação, a Administração deve descrever os requisitos da contratação (como a frequência dos serviços, os materiais a serem utilizados, a qualificação da mão de obra) e justificar se o objeto será contratado em um único lote ou parcelado em vários, considerando a natureza do serviço, a capacidade do mercado e a economia de escala.

A pegadinha que a banca pode explorar neste tema é a confusão entre os elementos que compõem o ETP e os elementos da fase preparatória como um todo (art. 18, caput). Enquanto o caput lista as considerações gerais da fase preparatória (como a definição do objeto, o orçamento estimado, a modalidade de licitação), o § 1º lista especificamente o que deve constar do ETP. É importante não confundir esses dois blocos de dispositivos.

Guarde a distinção entre o que é elemento do ETP (art. 18, § 1º) e o que é elemento da fase preparatória (art. 18, caput): é exatamente nessa fronteira que as questões sobre o tema se dividem.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 18, § 1º, da Lei 14.133/2021, ao enumerar os elementos que devem constar do estudo técnico preliminar, inclui expressamente os "requisitos da contratação" (inciso III) e as "justificativas para o parcelamento ou não da contratação" (inciso VIII).

Além disso, o § 2º do mesmo artigo reforça a importância desses elementos ao determinar que o ETP deverá conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º. Isso significa que as justificativas para o parcelamento (inciso VIII) são de inclusão obrigatória, não podendo ser suprimidas nem mesmo com justificativa.

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a literalidade da lei, sendo CERTO o item.

Gabarito: CERTO.