Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025

Estudo Técnico Preliminar e o Anteprojeto na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as "condições de solidez, de segurança e de durabilidade" não são conteúdo obrigatório do estudo técnico preliminar, mas sim elemento mínimo do anteprojeto, conforme o art. 6º, XXIV, "b", da Lei nº 14.133/2021. O estudo técnico preliminar, por sua vez, deve conter ao menos os elementos dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º do art. 18 da mesma lei.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da fase preparatória da licitação, estabelece um conjunto de documentos de planejamento que se relacionam de forma hierárquica: o estudo técnico preliminar (ETP) é o documento que caracteriza o interesse público e a melhor solução para a contratação; o anteprojeto é a peça técnica que subsidia a elaboração do projeto básico; e o projeto básico é o conjunto de elementos necessários para definir e dimensionar a obra ou serviço. Cada um desses documentos tem conteúdo próprio, e a banca explora exatamente a confusão entre eles.

O estudo técnico preliminar, definido no art. 6º, XX, da Lei nº 14.133/2021, é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação. Ele deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, permitindo a avaliação da viabilidade técnica e econômica. O art. 18, § 1º, elenca treze elementos que o ETP deve conter, mas o § 2º do mesmo artigo estabelece um núcleo mínimo obrigatório: os incisos I (descrição da necessidade), IV (estimativas das quantidades), VI (estimativa do valor), VIII (justificativas para o parcelamento ou não) e XIII (posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação). Os demais elementos podem ser dispensados, desde que justificados.

Já o anteprojeto, definido no art. 6º, XXIV, é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, e deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: (a) os elementos necessários à definição do objeto; (b) as condições de solidez, de segurança e de durabilidade; e (c) o prazo de entrega e demais condições. Portanto, a exigência de "condições de solidez, de segurança e de durabilidade" é própria do anteprojeto, não do estudo técnico preliminar.

A pegadinha da questão está na troca de institutos: o candidato que memoriza o conteúdo do anteprojeto e o atribui ao estudo técnico preliminar erra a questão. A banca explora a proximidade entre esses documentos de planejamento, que são frequentemente confundidos. Para acertar, é essencial conhecer a função de cada um e o rol mínimo de cada peça.

Guarde a distinção: o ETP responde "o que contratar e por quê", enquanto o anteprojeto responde "como será o objeto", com as condições técnicas de solidez, segurança e durabilidade. É exatamente essa fronteira que a questão testa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque atribui ao estudo técnico preliminar um elemento que pertence ao anteprojeto. Vejamos a literalidade dos dispositivos:

O estudo técnico preliminar, por outro lado, tem seu conteúdo mínimo definido no art. 18, § 2º, que remete aos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º. Nenhum desses incisos menciona "condições de solidez, de segurança e de durabilidade". Portanto, a afirmativa está incorreta.

A confusão é compreensível, pois ambos os documentos fazem parte da fase de planejamento e tratam de aspectos técnicos da contratação. No entanto, a lei é clara ao distinguir as finalidades: o ETP é o documento que caracteriza o interesse público e a melhor solução, enquanto o anteprojeto é a peça que subsidia o projeto básico, contendo as condições de solidez, segurança e durabilidade.

Gabarito: ERRADO.