Estudo Técnico Preliminar na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que o estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação. A literalidade do dispositivo confirma integralmente o enunciado.
O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento que inaugura o planejamento da contratação pública, sendo definido pelo art. 6º, XX, da Lei nº 14.133/2021 como o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. Em outras palavras, é o instrumento que responde, antes de qualquer outra providência, a duas perguntas fundamentais: qual é o problema que a Administração precisa resolver e qual é a melhor forma de resolvê-lo.
A função do ETP é, portanto, dupla: (1) diagnosticar a necessidade pública, descrevendo o problema a ser enfrentado sob a perspectiva do interesse público; e (2) propor a solução mais adequada, com a análise das alternativas de mercado e a justificativa técnica e econômica da escolha. É exatamente essa dupla finalidade que permite à Administração avaliar se a contratação é viável — tanto do ponto de vista técnico (a solução atende à necessidade?) quanto do ponto de vista econômico (o custo é justificável e há recursos disponíveis?).
O art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 é a espinha dorsal dessa disciplina, ao estabelecer o conteúdo mínimo do ETP. O dispositivo lista treze elementos que devem constar do estudo, desde a descrição da necessidade da contratação até o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. O § 2º do mesmo artigo reforça a importância do documento ao determinar que o ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º, e, quando não contemplar os demais, apresentar as devidas justificativas. Isso significa que o núcleo essencial do estudo — descrição da necessidade, estimativa de quantidades, estimativa do valor, justificativa de parcelamento e posicionamento conclusivo — é obrigatório, e a ausência de qualquer outro elemento precisa ser justificada.
A banca, ao afirmar que o ETP "deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação", reproduz quase que literalmente o caput do § 1º do art. 18. Não há qualquer inversão, acréscimo ou supressão que torne a assertiva incorreta. A expressão "deverá" indica uma obrigação legal, e os termos "problema a ser resolvido" e "melhor solução" são exatamente os utilizados pelo legislador. A finalidade de "permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica" também está em perfeita consonância com o texto legal.
Art. 18, §1Lei-14133
Art. 18, § 1º — "O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:"
A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não explorou nesta questão — seria inverter os sujeitos ou os objetivos do ETP, como, por exemplo, afirmar que o estudo serve para "definir o objeto" (o que é papel do termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o art. 18, II) ou que ele "substitui" o edital. O ETP é a base do planejamento, mas não se confunde com os demais documentos da fase preparatória. Aqui, porém, a assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo legal, sem qualquer armadilha.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C.