Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Arqt e Urb ( )
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021. Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo são formas de definir o objeto para o atendimento da necessidade da administração.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Definição do objeto na fase preparatória da Lei nº 14.133/2021
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 18, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a definição do objeto para o atendimento da necessidade da Administração se dá por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva o reproduz fielmente.
A fase preparatória do processo licitatório é o momento do planejamento da contratação. É nela que a Administração define o que pretende contratar, como e em que condições. O art. 18 da Lei nº 14.133/2021 elenca os elementos que devem constar dessa fase, e o inciso II trata exatamente da definição do objeto. Vejamos o texto legal:
Art. 18Lei-14133
Art. 18 — "A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:"
II — "a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso"
A expressão "conforme o caso" é importante: nem sempre todos esses documentos serão exigidos. Por exemplo, para contratação de bens e serviços comuns, o termo de referência é o instrumento adequado; para obras e serviços de engenharia, o projeto básico (ou anteprojeto, em contratações integradas) e o projeto executivo. Mas a assertiva não afirma que todos são obrigatórios em toda licitação — apenas que são formas de definir o objeto, o que está em perfeita consonância com a lei.
É comum confundir esses instrumentos entre si. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços; o anteprojeto é a peça técnica com os subsídios para a elaboração do projeto básico; o projeto básico define e dimensiona a obra ou o serviço; e o projeto executivo detalha as soluções previstas no projeto básico para a execução completa da obra. Todos eles, porém, servem ao mesmo propósito: definir o objeto da contratação.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os conceitos (por exemplo, dizer que o termo de referência é usado para obras) ou afirmar que a definição do objeto se dá por estudo técnico preliminar — mas o estudo técnico preliminar, conforme o inciso I do art. 18, serve para descrever a necessidade da contratação, não para definir o objeto. Aqui, a assertiva está correta e não há armadilha.
Definição do objeto (art. 18, II): Termo de referência (Bens e serviços comuns); Anteprojeto (Subsídios para o projeto básico); Projeto básico (Obras e serviços de engenharia); Projeto executivo (Detalha soluções do projeto básico)
Item — ✅ CERTO
A afirmativa reproduz exatamente o teor do art. 18, II, da Lei nº 14.133/2021, que lista os quatro instrumentos como meios de definição do objeto. Não há qualquer erro de conceito ou de dispositivo.