Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025

Tratamento da informação sigilosa e informação pessoal na LAI

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o tratamento da informação sigilosa, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visa proteger a informação contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados — e não "identificar ou deixar identificáveis" informações relacionadas à pessoa natural. Essa finalidade de identificação é própria do conceito de dado pessoal na LGPD (Lei nº 13.709/2018), não do tratamento da informação sigilosa na LAI.

A questão mistura dois regimes jurídicos distintos: a informação sigilosa (LAI) e o dado pessoal (LGPD). Na LAI, a informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III). Já a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 4º, IV). O tratamento da informação sigilosa, por sua vez, é definido como o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação (art. 4º, V).

O art. 25, § 3º, da LAI é o dispositivo central que rege o tratamento da informação sigilosa. Ele determina que o regulamento disporá sobre os procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento da informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. Ou seja, o objetivo do tratamento é a proteção da informação sigilosa, e não a identificação de pessoas naturais.

A confusão com a LGPD é compreensível: o art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 define dado pessoal como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". Mas essa definição se aplica ao tratamento de dados pessoais pela LGPD, que tem finalidades próprias (como o consentimento do titular, a finalidade determinada, etc.). Na LAI, a informação pessoal tem tratamento específico no art. 31, que restringe o acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos.

A banca explora exatamente essa zona de fronteira entre os dois diplomas legais. O candidato que conhece a definição de dado pessoal da LGPD pode ser tentado a concordar com a afirmativa, mas ela está errada porque o tratamento da informação sigilosa na LAI tem finalidade protetiva, não identificatória. A identificação de pessoa natural é uma característica do dado pessoal, não do tratamento da informação sigilosa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. O tratamento da informação sigilosa, nos termos do art. 25, § 3º, da LAI, tem por finalidade proteger a informação contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. A expressão "identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural" corresponde à definição de dado pessoal na LGPD (art. 5º, I), não ao tratamento da informação sigilosa na LAI.

A finalidade do tratamento da informação sigilosa é, portanto, protetiva. Já a definição de dado pessoal, que se aproxima do texto da afirmativa, está na LGPD:

A banca troca a finalidade do tratamento da informação sigilosa (proteção) pela definição de dado pessoal (identificação). São institutos de leis diferentes, com regimes jurídicos distintos.

Gabarito: ERRADO.