Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
ce407736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Assist ( )
Julgue o item a seguir com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
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Princípios da razoabilidade e proporcionalidade na Lei 9.784/1999
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A banca inverteu a premissa: não se trata de princípios implícitos na lei federal, mas de princípios expressamente elencados no caput do dispositivo.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Seu art. 2º traz um rol de princípios a que a Administração Pública deve obedecer, e nesse rol estão incluídos, de forma expressa, tanto a razoabilidade quanto a proporcionalidade. Vejamos o texto literal do dispositivo:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
A leitura atenta do dispositivo revela que a razoabilidade e a proporcionalidade não são princípios implícitos na Lei do Processo Administrativo Federal — ao contrário, estão expressamente previstos no caput do art. 2º. A banca, portanto, construiu a afirmativa sobre uma premissa falsa: "embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei". Essa premissa é incorreta, o que torna a assertiva como um todo errada.
É importante distinguir o plano constitucional do plano legal. Na Constituição Federal, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estão expressos no art. 37, caput — que elenca apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eles são considerados princípios implícitos no texto constitucional, reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência a partir de uma interpretação sistemática. Já na Lei nº 9.784/1999, a situação é inversa: a razoabilidade e a proporcionalidade estão expressamente previstas no art. 2º. Essa distinção é crucial e é exatamente o que a banca explora na questão.
A confusão que a banca tenta induzir é transferir a característica de "implícito" do plano constitucional para o plano legal. O candidato que sabe que a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos na CF/88 pode ser levado a crer que também o são na lei federal — mas não são. Na Lei 9.784/1999, eles são expressos. A segunda parte da afirmativa ("os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios") é verdadeira, mas não salva a assertiva, pois a primeira parte — a premissa — é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o plano normativo: os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são implícitos na Constituição Federal (art. 37, caput, que só elenca legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), mas são expressos na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º). O candidato que memorizou a classificação constitucional pode marcar "certo" por achar que a afirmativa se refere à CF/88 — mas a questão fala da "lei que regula o processo administrativo", ou seja, da Lei 9.784/1999. Fique atento ao plano normativo indicado no enunciado!
Item — ❌ ERRADO
A afirmativa está errada porque parte de uma premissa falsa. O art. 2º da Lei nº 9.784/1999 elenca expressamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre aqueles a que a Administração Pública deve obedecer. A segunda parte da assertiva (a necessidade de observância dos fundamentos desses princípios) é correta, mas isso não torna a afirmativa verdadeira, pois a primeira parte — a alegação de que não há previsão expressa — é incorreta. A banca trocou o plano constitucional (onde são implícitos) pelo plano legal (onde são expressos).