Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Código
ce407737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Assist ( )
Julgue o item a seguir com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Desclassificação de propostas na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 59 da Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, a desclassificação de propostas que contenham vícios insanáveis ou que não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no edital — exatamente os dois requisitos mencionados no enunciado.
A desclassificação é o instituto pelo qual a Administração exclui do certame uma proposta que não atende aos requisitos mínimos de validade ou de conformidade com o instrumento convocatório. Trata-se de medida que concretiza o princípio da vinculação ao edital, pois a proposta que não observa as regras do edital não pode ser considerada apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração.
A Lei nº 14.133/2021, no art. 59, elenca as hipóteses de desclassificação das propostas. O dispositivo é claro ao prever que serão desclassificadas as propostas que: (a) contiverem vícios insanáveis; (b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; (c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; (d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e (e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
A lógica da norma é dupla: de um lado, a proposta deve ser formalmente válida (sem vícios insanáveis); de outro, deve ser materialmente aderente ao que o edital exige (especificações técnicas). A desclassificação, portanto, é a consequência natural para propostas que violem esses requisitos, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa e a isonomia entre os licitantes.
Art. 59Lei-14133
Art. 59 — "Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; [...]"
A banca explora a literalidade do dispositivo, e a afirmativa reproduz fielmente os incisos I e II do art. 59. Não há exceção ou nuance que torne a assertiva incorreta: a regra é exatamente essa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato trocando "vícios insanáveis" por "vícios sanáveis" ou "especificações técnicas" por "especificações gerais". Fique atento: a desclassificação só ocorre com vícios insanáveis e com desobediência a especificações técnicas pormenorizadas no edital. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. O art. 59, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, determina a desclassificação de propostas que contenham vícios insanáveis ou que não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no edital. O enunciado reproduz exatamente essas hipóteses, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido da norma. A desclassificação é a medida que garante o cumprimento do princípio da vinculação ao edital e a seleção da proposta mais vantajosa.