Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — CESPE / CEBRASPE 2025

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

Gabarito: CERTO. A revelação, antes da divulgação oficial, de medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.429/1992. A conduta viola os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, pois o agente utiliza informação privilegiada em benefício próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse público.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para a configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo — entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, § 2º). No caso do art. 11, a conduta deve violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e o rol de condutas é taxativo (numerus clausus). Isso significa que somente as hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11 podem ser enquadradas como improbidade por violação a princípios.

O inciso VII do art. 11 tipifica exatamente a conduta descrita no enunciado: "revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço". A norma protege a igualdade de acesso à informação e a transparência da atuação administrativa, evitando que agentes públicos se beneficiem de informações privilegiadas em detrimento do mercado e da coletividade.

É importante destacar que, para a configuração do ato de improbidade do art. 11, exige-se lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (art. 11, § 4º), mas independe da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (art. 11, § 3º). Ou seja, a mera revelação da informação, desde que dolosa e com potencial de afetar preços, já caracteriza a improbidade, ainda que não se comprove prejuízo financeiro direto à Administração.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, mas também a distinção entre os três tipos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação a princípios (art. 11). A conduta narrada não exige enriquecimento do agente nem prejuízo ao erário — ela se enquadra na terceira categoria, por violar diretamente os deveres de honestidade e imparcialidade.

Gabarito: CERTO