Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime disciplinar do servidor público federal: a suspensão (Lei 8.112/1990)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a suspensão seja, de fato, aplicável em caso de reincidência de falta punida com advertência, o limite máximo da penalidade não é de trinta dias, mas sim de noventa dias, conforme o art. 130, caput, da Lei 8.112/1990. A banca trocou o prazo correto (90 dias) por um prazo menor (30 dias), que corresponde a um critério de competência para aplicação da penalidade, não ao seu limite máximo.

A suspensão é uma das penalidades disciplinares previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ao lado da advertência, da demissão, da cassação de aposentadoria ou disponibilidade e da destituição de cargo em comissão. Ela se caracteriza pelo afastamento temporário do servidor do exercício de suas funções, com a consequente perda da remuneração durante o período de afastamento. É uma penalidade de gravidade intermediária: mais severa que a advertência (que é uma simples censura escrita) e menos severa que a demissão (que extingue o vínculo funcional).

A regra que define a suspensão está no art. 130 da Lei 8.112/1990, que estabelece duas hipóteses de aplicação: (1) reincidência das faltas punidas com advertência; e (2) violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. O caput do artigo fixa o teto da penalidade em 90 dias. Há ainda uma hipótese específica no § 1º: a recusa injustificada do servidor em se submeter a inspeção médica determinada pela autoridade competente, punível com suspensão de até 15 dias. E o § 2º prevê a possibilidade de conversão da suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A distinção entre os prazos é um ponto que a banca explora com frequência. O prazo de 30 dias não é o limite máximo da suspensão, mas sim o divisor de competência para a aplicação da penalidade: suspensões de até 30 dias podem ser aplicadas pelo chefe da repartição ou por outras autoridades na forma dos regimentos ou regulamentos (art. 141, III); suspensões superiores a 30 dias exigem autoridade de hierarquia imediatamente inferior àquelas que aplicam a demissão (art. 141, II). Ou seja, o número 30 aparece na lei, mas com função completamente diferente da que a afirmativa lhe atribui.

Outro ponto que merece atenção é a diferença entre a suspensão e a advertência quanto ao cancelamento dos registros: a advertência tem seu registro cancelado após 3 anos de efetivo exercício, enquanto a suspensão exige 5 anos, desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar nesse período (art. 131). Essa diferença reforça a hierarquia de gravidade entre as duas penalidades e é um detalhe que costuma aparecer em provas.

Guarde a fronteira entre os prazos: 90 dias é o limite máximo da suspensão; 30 dias é o marco que divide a competência para aplicá-la; 15 dias é o teto para a recusa de inspeção médica. É exatamente nessa distinção que a afirmativa se perde.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa contém dois elementos: (1) a suspensão é aplicável em caso de reincidência de falta punida com advertência — isso está correto, conforme o art. 130, caput, da Lei 8.112/1990; (2) a suspensão não pode exceder de trinta dias — isso está errado, pois o limite máximo é de noventa dias. O erro está na segunda parte, que troca o prazo correto por um prazo menor. A banca explora a confusão entre o limite máximo da penalidade (90 dias) e o critério de competência para sua aplicação (até 30 dias, pelo chefe da repartição; acima de 30 dias, por autoridade de hierarquia imediatamente inferior).

Gabarito: ERRADO.