Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
ce407740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Cargo
Assist ( )
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir. O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.
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Classificação de informações sigilosas: prazos de restrição de acesso
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque o prazo máximo de restrição de acesso para uma informação classificada como secreta é de 15 (quinze) anos, contados da data de sua produção, e não de 5 (cinco) anos como sugere o enunciado (Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º, II). Uma informação classificada como secreta em 2025, portanto, teria seu acesso permitido, no máximo, a partir de 2040, e não em 2030.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de classificação de informações sigilosas em três graus, cada um com um prazo máximo de restrição de acesso. Essa classificação é uma exceção ao princípio da publicidade, que rege a administração pública. A lógica é que, quanto maior o potencial de dano à segurança da sociedade ou do Estado, maior o grau de sigilo e, consequentemente, maior o prazo de restrição. O prazo, contudo, não é arbitrário: a lei fixa um teto máximo para cada grau, e a autoridade classificadora pode definir um prazo inferior, mas nunca superior.
A questão cobra exatamente o conhecimento desses prazos legais. O enunciado afirma que uma informação secreta de 2025 seria liberada em 2030, o que implicaria um prazo de apenas 5 anos. Esse prazo corresponde ao grau de sigilo reservada, não ao de secreta. A banca, portanto, explora a confusão entre os prazos dos diferentes graus de sigilo, um erro clássico de memorização.
Para fixar, a tabela abaixo resume os prazos máximos de restrição de acesso previstos na LAI:
Grau de sigilo
Prazo máximo de restrição
Ultrassecreta
25 anos
Secreta
15 anos
Reservada
5 anos
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da informação secreta (15 anos) pelo prazo da informação reservada (5 anos). O candidato que confunde os graus de sigilo marca "certo" e erra. Fique atento: a informação secreta classificada em 2025 só terá acesso permitido a partir de 2040, não em 2030.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize a sequência crescente: reservada (5 anos) → secreta (15 anos) → ultrassecreta (25 anos). Uma dica é associar o número de letras de cada palavra ao prazo: "reservada" tem 9 letras (mas o prazo é 5), "secreta" tem 7 (mas o prazo é 15), "ultrassecreta" tem 13 (mas o prazo é 25). A associação não é direta, mas a repetição e a resolução de questões ajudam a fixar.
O item afirma que uma informação classificada como secreta em 2025 será acessível a partir de 2030, o que implicaria um prazo de restrição de apenas 5 anos. Isso está incorreto, pois o prazo máximo para informações secretas é de 15 anos, conforme o art. 24, § 1º, II, da Lei nº 12.527/2011. O prazo de 5 anos corresponde ao grau de sigilo reservada, não ao de secreta. Portanto, uma informação secreta produzida em 2025 teria seu acesso permitido, no máximo, a partir de 2040.