Questão de Direito Administrativo — Funções, Cargos e Empregos Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Funções de confiança e cargos em comissão na CF/88

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz, com precisão, o texto do art. 37, V, da Constituição Federal, que estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que tanto elas quanto os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A função de confiança é uma espécie de função pública autônoma, ou seja, um conjunto de atribuições que não corresponde a um cargo ou emprego público. Ela se distingue da função temporária (contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF) justamente por ter caráter permanente e por ser exercida, com exclusividade, por quem já é titular de cargo efetivo. Isso significa que a pessoa que exerce função de confiança não é nomeada para um novo cargo, mas sim designada para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, mantendo seu vínculo original com a Administração.

A razão de ser dessa exigência constitucional é clara: as funções de confiança envolvem atividades que demandam um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor, mas, ao mesmo tempo, a Constituição quis evitar que pessoas estranhas ao quadro de pessoal fossem admitidas para exercer tais atribuições, o que poderia abrir espaço para o apadrinhamento político. Por isso, a EC nº 19/1998 restringiu o exercício dessas funções aos ocupantes de cargo efetivo, ou seja, àqueles que já ingressaram na Administração por meio de concurso público.

É importante não confundir as funções de confiança com os cargos em comissão. Embora ambos se destinem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, eles têm regimes jurídicos distintos quanto ao preenchimento: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas que não são servidores públicos, desde que a lei estabeleça casos, condições e percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira. Essa distinção é o ponto central que a banca explora nesse tipo de questão.

A pegadinha clássica da banca é inverter os requisitos: afirmar que os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores efetivos, ou que as funções de confiança podem ser preenchidas por qualquer pessoa. Aqui, a afirmativa acerta ao atribuir a exclusividade de exercício apenas às funções de confiança, e ao limitar a destinação de ambas (funções de confiança e cargos em comissão) às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Guarde essa fronteira: função de confiança = exclusivo para efetivos; cargo em comissão = pode ser preenchido por não servidores, com reserva mínima para servidores de carreira.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque espelha fielmente o art. 37, V, da CF/88. O enunciado afirma que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo — o que é exatamente o que diz a Constituição — e que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento — também em conformidade com o texto constitucional. Não há qualquer erro ou imprecisão na assertiva.

A banca poderia ter tentado confundir o candidato ao estender a exclusividade aos cargos em comissão, mas não o fez. A afirmativa é precisa ao tratar apenas das funções de confiança, que realmente têm essa restrição. O erro que o candidato poderia cometer seria achar que a afirmativa também se aplica aos cargos em comissão, mas ela não menciona esses cargos, limitando-se às funções de confiança, o que a torna correta.

Gabarito: CERTO