Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 10.835/2021 - Cessões, Requisições e Alterações do Exercício para Composição da Força de Trabalho em que a Administração Pública Federal seja Parte — CESPE / CEBRASPE 2025

Requisição de servidor: ato irrecusável e efeitos sobre a lotação

Gabarito: ERRADO. A requisição de servidor, embora seja, em regra, um ato irrecusável, não implica a alteração de sua lotação para o órgão ou entidade requisitante — o que ocorre é a alteração do exercício do servidor, que passa a ter exercício no órgão requisitante, permanecendo, contudo, lotado no órgão de origem. Essa distinção entre lotação e exercício é o cerne da questão e está disciplinada no Decreto nº 10.835/2021, que trata das cessões, requisições e alterações do exercício para composição da força de trabalho em que a Administração Pública Federal seja parte.

A requisição é uma das formas de provimento derivado e de movimentação de pessoal, prevista no art. 93 da Lei nº 8.112/1990, que permite ao servidor ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade. No âmbito federal, o Decreto nº 10.835/2021 regulamenta a matéria, estabelecendo que a requisição é ato irrecusável, pois decorre do poder de império da Administração e da supremacia do interesse público — o servidor não pode recusar a requisição, salvo hipóteses legais específicas. Contudo, o instituto da requisição não altera a lotação do servidor: a lotação é o vínculo do servidor com o órgão onde está o cargo efetivo, enquanto o exercício é o local onde o servidor desempenha efetivamente suas funções. Na requisição, o servidor é deslocado para ter exercício no órgão requisitante, mas sua lotação permanece no órgão de origem, onde está seu cargo.

Para compreender a distinção, é essencial diferenciar os conceitos:

A pegadinha da banca está exatamente na troca dos conceitos: a afirmativa diz que a requisição implica alteração da lotação, quando, na verdade, o que se altera é o exercício. O servidor requisitado continua lotado no órgão de origem, mas exerce suas funções no órgão requisitante. Essa distinção é fundamental para a correta compreensão do instituto e é cobrada com frequência em concursos.

A irrecusabilidade da requisição, por sua vez, decorre do princípio da supremacia do interesse público e do poder hierárquico da Administração. O servidor não pode se opor à requisição, pois ela atende a uma necessidade administrativa de composição da força de trabalho. Contudo, essa irrecusabilidade não implica a alteração da lotação — são aspectos distintos do mesmo ato.

Guarde a fronteira entre lotação (vínculo com o cargo) e exercício (local de atuação): é exatamente nela que a questão se decide. A requisição altera o exercício, mas não a lotação.

Item — ❌ ERRADO ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a requisição de servidor, embora seja, em regra, ato irrecusável, não implica a alteração de sua lotação para o órgão ou entidade requisitante. O que ocorre é a alteração do exercício do servidor, que passa a ter exercício no órgão requisitante, permanecendo lotado no órgão de origem.

A confusão entre lotação e exercício é o erro central da afirmativa. A lotação é o vínculo do servidor com o órgão onde está o cargo efetivo, enquanto o exercício é o local onde o servidor desempenha efetivamente suas funções. Na requisição, o servidor é deslocado para ter exercício no órgão requisitante, mas sua lotação permanece no órgão de origem.

O Decreto nº 10.835/2021, que regulamenta as cessões, requisições e alterações do exercício para composição da força de trabalho em que a Administração Pública Federal seja parte, disciplina exatamente essa distinção. A requisição é ato irrecusável, mas não altera a lotação do servidor — apenas o seu exercício.

Gabarito: ERRADO.