Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os atributos dos atos administrativos são: presunção de legitimidade (e veracidade), imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — e não "revogabilidade" e "estabilidade", que não são atributos, mas sim formas de extinção e características de determinados atos. A banca trocou dois atributos verdadeiros por dois institutos que não integram o rol clássico (PATI).

Os atributos (ou características) dos atos administrativos são as qualidades que os distinguem dos atos de direito privado e que decorrem do regime jurídico de direito público, conferindo prerrogativas à Administração. A doutrina majoritária os resume no mnemônico PATI: Presunção de legitimidade e veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Cada um tem um papel específico: a presunção de legitimidade faz com que o ato se considere conforme a lei e os fatos verdadeiros até prova em contrário (presunção relativa, que inverte o ônus da prova); a autoexecutoriedade permite que a Administração execute o ato diretamente, sem necessidade de ordem judicial; a tipicidade exige que o ato corresponda a figuras previamente definidas em lei (decorrência do princípio da legalidade); e a imperatividade impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância (poder extroverso).

A "revogabilidade" e a "estabilidade" não são atributos. A revogação é uma forma de extinção do ato administrativo, fundada em razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), e a estabilidade é uma qualidade que alguns atos possuem de não poderem ser revogados, como os atos que geram direitos adquiridos ou os atos vinculados. A banca, portanto, misturou conceitos de extinção e de validade com os atributos propriamente ditos.

É importante destacar que nem todos os atributos estão presentes em todos os atos. A presunção de legitimidade e a tipicidade estão presentes em todos os atos administrativos unilaterais; a imperatividade está ausente nos atos enunciativos (certidão, parecer) e nos atos negociais (licença, autorização); e a autoexecutoriedade está ausente nos atos que dependem de provocação do interessado ou que envolvem o patrimônio do particular. Essa distinção é frequentemente cobrada em provas, como na questão do CESPE/TCE-PA 2016, que afirmava ser a imperatividade atributo indissociável dos atos administrativos — o que é ERRADO, pois o único atributo indissociável é a presunção de legitimidade.

Guarde a fronteira entre atributos (PATI) e formas de extinção (revogação, anulação, cassação, caducidade, contraposição, renúncia): é exatamente nela que a banca arma a pegadinha desta questão.

Item — ❌ Errado

A afirmativa lista como atributos: imperatividade, revogabilidade, tipicidade e estabilidade. Os dois primeiros e o último estão corretos como atributos (imperatividade e tipicidade), mas "revogabilidade" e "estabilidade" não são atributos. A revogabilidade é uma característica de extinção do ato (a Administração pode revogar atos discricionários por conveniência e oportunidade), e a estabilidade é uma qualidade de certos atos que não podem ser revogados (como os que geram direitos adquiridos). Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: ERRADO.