GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora a criação de fundação pública dependa de lei, a Constituição não exige que essa lei seja complementar para definir as áreas de atuação — o que a CF exige é que a criação seja autorizada por lei específica e que a definição das áreas de atuação seja feita por lei complementar (CF, art. 37, XIX). A banca inverteu os instrumentos: trocou a lei específica pela lei complementar no momento da criação.
A fundação pública é uma entidade da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica própria, que pode ser de direito público ou de direito privado. Ela é criada para desempenhar atividades de interesse público, especialmente na área social, como educação, saúde, assistência social e cultura. O ponto central da questão está na distinção entre criação e definição das áreas de atuação: a criação da fundação pública (assim como a da autarquia) depende de lei específica, enquanto a definição das áreas de atuação é matéria reservada à lei complementar.
A Constituição Federal, no art. 37, XIX, estabelece a regra de forma clara:
Art. 37, XIX — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"
Observe a estrutura: para a fundação, a lei específica apenas autoriza a instituição — ou seja, a criação efetiva ocorre com o registro do ato constitutivo (no caso das fundações de direito privado) ou com a própria lei (no caso das fundações de direito público). Já a lei complementar tem função diversa: definir as áreas em que a fundação poderá atuar. A banca, ao afirmar que a criação deve ser feita mediante lei complementar, confundiu os dois instrumentos.
Na prática, o processo é o seguinte: o Poder Executivo envia ao Legislativo um projeto de lei específica autorizando a criação da fundação; após a aprovação, a fundação é instituída (por decreto, no caso das de direito privado, ou diretamente pela lei, no caso das de direito público). Paralelamente, uma lei complementar define as áreas de atuação — por exemplo, se a fundação atuará na área de saúde, educação ou pesquisa. Essa separação evita que cada fundação exija uma lei complementar própria, racionalizando o processo.
A distinção entre os instrumentos é o critério decisivo desta questão: lei específica autoriza a criação; lei complementar define as áreas de atuação. É exatamente nessa fronteira que a banca montou a pegadinha.
Critério | Criação da Fundação Pública | Definição das Áreas de Atuação |
|---|---|---|
Instrumento exigido | Lei específica (autoriza) | Lei complementar |
Fundamento constitucional | Art. 37, XIX, CF | Art. 37, XIX, CF |
Efeito | Autoriza a instituição da entidade | Delimita os campos de atuação (ex.: saúde, educação) |
A afirmativa está errada porque inverte os instrumentos constitucionais. A criação de fundação pública não é feita "mediante lei complementar" — ela é autorizada por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da CF. A lei complementar tem outra função: definir as áreas de atuação da fundação. A banca trocou o papel de cada instrumento, fazendo parecer que a lei complementar é o veículo de criação, quando na verdade ela é o veículo de definição das áreas.
A banca adora inverter os instrumentos normativos. Aqui, ela trocou a lei específica (que autoriza a criação) pela lei complementar (que define as áreas de atuação). Na prova, lembre-se: para autarquia e fundação, a criação é por lei específica; para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, a lei específica apenas autoriza a instituição; e a lei complementar só entra para definir as áreas de atuação da fundação. Com esse esquema mental, você enxerga a troca de longe 💪.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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